A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores e, por isso, foi batizada por críticos como "PEC da Impunidade".
O adiamento da votação significa a primeira derrota do presidentede Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma mudança na Constituição, são necessários dois turnos de votação na Câmara e também no Senado. A proposta será aprovada se contar com o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em todas as votações (308 deputados e 49 senadores).
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