Bolsonaro (PL) diz que indulto a Daniel Silveira (PTB) simboliza garantia da 'nossa liberdade'Reprodução

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Rio - A Justiça Federal do Rio de Janeiro estabeleceu o prazo de 72 horas para a União explicar o motivo do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). 

O juiz federal substituto Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio, respondeu a uma ação popular assinada pelos advogados André Luiz Figueira Cardoso e Rodolfo Roberto Prando.
Os dois advogados apontaram que Bolsonaro desviou finalidade ao conceder graça ao aliado. Segundo eles, o "decreto transforma o instituto da graça em verdadeira revisão criminal, arvorando-se um poder devolutivo e suspensivo inexistente, ao arrepio da Constituição, e obstando o livre exercício do Poder Judiciário". Por isso, os advogados pediram que o indulto seja anulado.
"Intime-se o representante da União para se pronunciar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência", decidiu o juiz na tarde desta segunda-feira.
No STF, pelo menos seis pedidos já foram feitos para que o perdão concedido a Silveira por Bolsonaro seja invalidado. Diversos partidos, como Rede, PDT e Cidadania, argumentam que o decreto do presidente é inconstitucional. A relatora será a ministra Rosa Weber, mas não há um período para que a ação seja analisada. 
Indulto

Menos de 24 horas após o deputado ser condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças à democracia, à Constituição e às instituições, Bolsonaro concedeu na quinta-feira passada (21) um indulto ao deputado federal. 
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi anunciada em uma transmissão nas redes sociais e direcionada para seus seguidores. O indulto significa o perdão da pena e pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. A intenção do presidente é perdoar as possíveis irregularidades cometidas pelo parlamentar.

"É uma notícia de extrema importância para a nossa democracia e a nossa liberdade. É um documento que eu comecei a trabalhar desde ontem, quando foi anunciada a prisão de oito anos e nove meses ao deputado federal Daniel Silveira", afirmou o presidente, que falou ainda em "liberdade de expressão" para defender as falas do parlamentar, defensor público e notório da reedição do AI-5, e disse que a sociedade está "comovida" com a punição ao deputado.
"Estamos cumprindo à risca o que decidiu lá atrás (o ministro do Supremo Tribunal Federal) Alexandre Moraes", disse, repetindo que seu decreto será cumprido. O decreto que trata do indulto, de acordo com o presidente, extrapola a questão do parlamentar. "O decreto pode ser um marco para todos nós", avisou.
Decisão
Nove ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques, escolhido para integrar a Corte justamente pelo presidente Bolsonaro.
Além de ser condenado à prisão, os ministros do STF cassaram o mandato e suspenderam os direitos políticos de Silveira, que também foi multado em R$ 212 mil.
De acordo com os ministros do STF, o ato de Bolsonaro é inconstitucional, já que o julgamento do deputado não foi concluído judicialmente, pois a defesa ainda pode apresentar recurso e, após isso, a Corte precisaria julgar os embargos. Para os magistrados, o ato de Bolsonaro não se encaixa nesse cenário.
Pela Constituição vigente, promulgada em 1988, o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência.