A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19 determina a cobrança de mensalidade aos alunos de universidades públicasPavel Danilyuk no Pexels

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Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, que propõe cobrar mensalidade em universidades públicas, deve ser votada na próxima semana, no entanto, gerou discursões entre entidades e artistas nas redes sociais nesta terça-feira, 24. A PEC esteve entre os assuntos mais falados do Twitter com a hashtag #PEC206não.
A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) criticaram a proposta. "Nós não vamos pagar nada! Uma educação pública, gratuita e de qualidade é direito assegurado pela nossa Constituição!", escreveu a UNE nas redes sociais. A postagem mobilizou influencers, incluindo a cantora Anitta, contrária ao projeto.
A cantora Ludmilla também se manifestou contra a proposta e afirmou que a educação pública e gratuita deve ser um direito de todos. Além da artista, o ex-BBB Gil do Vigor também se posicionou contra a emenda disse que a educação é a base de tudo e um direito universal.
Relator da proposta, Kataguiri votou a favor da proposta e considera a repercussão da PEC "excelente". "Quanto mais debatido for esse projeto, melhor. Mesmo porque ainda tem 40 reuniões de comissão especial se for aprovado", disse o deputado. Ele afirmou também que ainda precisa sentir o clima do plenário para saber se o projeto pode avançar mesmo em ano eleitoral. E disse acreditar que a cobrança de mensalidade de alguns alunos não seja "retrocesso". "Pelo contrário, trata-se de prestigiar a regra geral de igualdade - esta, sim, cláusula pétrea."
A ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva disse em suas redes sociais que a emenda propõe 'aprofundar o fosso da desigualdade e retirar dos pobres chances de melhorar suas condições de vida', disse Marina. 
O deputado federal, David Miranda ainda relembrou que não é a primeira vez que proposta surge em pauta. 'Em 2018, o então candidato à presidência Geraldo Alckmin defendia essa ideia na sua campanha', relembrou o deputado. 
A PEC sugere que as instituições usem os recursos captados para dívidas de custeio, como água e luz, e a gratuidade seja mantida só para alunos que não tenham condições socioeconômicas de arcar com os custos. O valor mensal seria definido pelo Ministério da Educação (MEC).
A Proposta

A PEC está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, segundo o relator, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP). O grupo precisa avaliar a admissibilidade da proposta, ou seja se a PEC não viola as cláusulas pétreas da Constituição.

Caso seja admitida, ela terá mérito analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original - com prazo de 40 sessões para votação. Só então vai ao plenário. Por ser uma PEC, a aprovação ainda depende dos votos favoráveis de três quintos dos deputados (308), em dois turnos. Após a aprovação em uma Casa, é enviada para a outra - neste caso, o Senado. Se aprovada, é promulgada na forma de emenda constitucional - se houver modificação substancial, não só na redação, ainda volta à Casa de origem.

Autor da proposta, o deputado federal General Peternelli (União Brasil-SP) justifica a mudança no artigo 206 da Constituição com base no relatório "Um ajuste justo - propostas para aumentar eficiência e equidade do gasto público no Brasil", elaborado pelo Banco Mundial em 2017. O estudo da entidade diz que o gasto brasileiro com estudantes do ensino superior público é "muito superior" ao de países como a Espanha e a Itália, por exemplo.

Especialistas divergem

Presidente da associação de reitores das instituições federais, a Andifes, Marcus Vinicius David diz que a proposta se baseia em "tese ultrapassada" de que as universidades públicas são ocupadas apenas por segmentos sociais de maior renda. Reitor da Federal de Juiz de Fora (UFJF), ele avalia que a mensalidade, mesmo que para alunos mais abastados, elitizaria as instituições "A educação superior de qualidade é muito cara. Se estabelecer os custos, colocaremos valores inacessíveis para a classe média", pondera.

Já o professor do Insper, Sergio Firpo, é favorável à mensalidade para os mais ricos desde que "ajude na distribuição de gastos", com benefício aos mais pobres. Firpo destaca que o modelo de financiamento já é usado em outros países, como os EUA "Público não é igual à gratuito", diz. "Havendo gente que possa pagar não há razão para não cobrar, dado que é algo que você se beneficia privadamente também."

Já Paulo Meyer Nascimento, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é contrário à mensalidade. Ele defende cobrar sobre a renda futura, como é na Austrália, segundo ele. O valor a ser cobrado seria moldado conforme o desempenho do profissional no mercado de trabalho.
*Com informações do Estadão.