Criticado por decisões 'favoráveis' a Bolsonaro, o procurador da República, Augusto Aras, pediu a suspensão do indulto de Natal do presidenteReprodução/TSE

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Brasília - O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, enviou nesta terça-feira, 27, ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de suspensão imediata do indulto de Natal concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e elimina as condenações dos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru. Na ação, a PGR informa o decreto viola a Constituição, pois não há permissão para indultos para crimes hediondos.
"O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992", diz a PGR.
Aras apresentou ação contra trecho do decreto publicado na semana passada que gerou mais uma repercussão negativa nos últimos e melancólicos dias do governo Bolsonaro. O perdão da pena, com a consequente extinção, inclui crimes cometidos há mais de 30 anos. O massacre do Carandiru aconteceu em 1992. 
Ao todo, 74 policiais militares foram denunciados e condenados em júri popular pelo assassinato de 111 presos após uma rebelião no pavilhão 9 da Casa de Detenção de São Paulo. As penas chegam a 624 anos de prisão. Portanto, caso fossem beneficiados pelo indulto, os policiais militares condenados teriam tido a pena extinta. Aras contestou a justificativa do governo federal de os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.