Código Penal Militar foi editado em 1969Arquivo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma norma do Código Penal Militar que proíbe críticas de policiais e militares a superiores hierárquicos. A ação foi movida pelo então PSL (atual União Brasil), em 2017. A sigla alega que a regra fere o direito à liberdade de expressão.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira (31), no plenário virtual.
O Código Penal Militar foi editado em conjunto pelos ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica em outubro de 1969, auge da ditadura. O julgamento foi iniciado na última sexta-feira (31), no plenário virtual.
O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. O ministro abriu os votos e defendeu que o direito à liberdade de manifestação não é absoluto e, no caso, precisa ser equilibrado com as "especificidades" do regime disciplinar das carreiras militares.
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