Ministro Edson FachinAgência Brasil

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Estadão Conteúdo
Brasília - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu averiguar que fim tiveram os bens entregues pelo delator Alberto Youssef à Operação Lava Jato no âmbito de sua colaboração premiada. Fachin determinou que a Justiça Federal de Curitiba entregue documentos relativos à destinação dos itens, após considerar que carecem de "maior precisão" informações já prestadas sobre pagamentos e devolução de valores feitos pelo doleiro.
O despacho do ministro, assinado na terça, 17, dá cinco dias para que o juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba - origem da Lava Jato - esclareça as informações sobre o acordo de delação de Youssef.
Fachin quer saber para quem ou quais órgãos foram repassados os valores referentes aos objetos que Youssef entregou às autoridades a título de ressarcimento por danos causados pelo esquema de cartel e corrupção montado na Petrobras.
A Justiça Federal deverá indicar qual o trâmite processual seguido em cada caso, se há diligências ainda em curso e quais as "providências faltantes". Fachin exige comprovação de cada passo.
Os dados estão ligados ao patrimônio do qual Youssef abriu mão "de forma irrevogável e irretratável, por se tratarem de proveitos de crimes".
Eis a lista:
- Todos os bens em nome da GFD que estejam administrados pela Web Hotéis Empreendimentos Ltda
- Propriedade de 74 unidades autônomas integrantes do Condomínio Hotel Aparecida, bem como do empreendimento Web Hotel Aparecida nele instalado, localizado em Aparecida, interior de São Paulo.
- 37,23% do imóvel em que se situa o empreendimento Web Hotel Salvador
- Empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada e do respectivo imóvel, localizado em Porto Seguro-BA;
- seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, localizado em Londrina (PR)
- 34,88% das ações da empresa Hotel Jahu S.A e de parcela ideal do imóvel em que o empreendimento se encontra instalado
- 50% do terreno formado pelos Lotes 8 e 9, Quadra F, do Loteamento Granjas Reunidas, Ipitangá, situado no município de Lauro de Freitas-BA, com área de 4.800m2, avaliado em R$ 5,3 milhões e do empreendimento que está sendo construído sobre ele, chamado "Dual Medical & Business Empresarial Odonto Médico"
- veículo Volvo XC60, blindado, placas BBB 6244, ano 2011
- veículo Mercedes-Benz CLS 500, placas BCT 0050, ano 2006
- veículo Tiguan 2.0 TSI blindado, placas FLR 4044, ano 2013/2014
- imóvel localizado em Camaçari, com área aproximada de 3000m², cujo contrato se encontra apreendido no bojo da Operação Lava Jato
Segundo Fachin, foram instaurados diversos procedimentos de alienação e abertas contas judiciais para a devida destinação dos bens. No entanto, para o ministro, os esclarecimentos prestados pela Justiça Federal de Curitiba "não deixam tão clara a vinculação entre o objeto da renúncia, os tombos de registro dos autos instaurados, a conta judicial aberta e as destinações já implementadas".
"Verifica-se que as informações relativas à destinação dos pagamentos de valores reparatórios decorrentes deste acordo de colaboração premiadas realizados pelo colaborador ressentem de maior precisão", advertiu.
A decisão foi proferida no bojo da petição em que foi homologada a delação de Youssef. O procedimento é acompanhado pelo Ministério Público Federal e por Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.
Em maio, Fachin já havia determinado que a Justiça Federal em Curitiba informasse sobre os bens de Youssef ainda em regime de alienação e indicasse se, além das destinações já realizadas e comunicadas nos autos, ainda existem contas judiciais com valores disponíveis, vinculadas ao delator.
A Procuradoria-Geral da República analisou as informações prestadas pelo juízo de execução de Curitiba e constatou que ainda havia pendências de alienação dos bens de Youssef e de destinação de recursos oriundos de sua colaboração premiada.
A PGR sugeriu aguardar a finalização das diligências e um eventual novo pedido de informações à Justiça Federal. Fachin concordou.
A decisão do ministro foi assinada em meio à expectativa das investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre um grampo telefônico instalado na cela de Youssef, onde ele ficou preso em março de 2014, início da Operação Lava Jato.
A apuração gerou tensão e expectativa sobre um possível pedido de anulação da delação do doleiro, a depender dos achados do CNJ
Em julho, o Conselho autorizou a defesa de Youssef a acessar o conteúdo da escuta clandestina instalada em sua cela na carceragem da Polícia Federal. O grampo teria funcionado entre os dias 17 e 28 de março daquele ano.
O próprio juiz que concedeu o acesso - Guilherme Roman Borges, substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba - sinalizou como "indispensável" que Youssef e seu advogado tivessem acesso aos documentos, considerando a possibilidade de a defesa do doleiro usar as provas para uma eventual revisão ou anulação dos termos de sua delação premiada. Os áudios ainda estão sob análise.
A Lava Jato também continua na mira do CNJ. O órgão conduz processos sobre a conduta de juízes que atuaram na Operação. As apurações partem de achados de uma correição extraordinária realizada no berço da Lava Jato.
O CNJ encontrou, por exemplo, irregularidades na homologação e na gestão dos acordos de colaboração e de leniência. O órgão viu 'gestão caótica' no controle das multas negociadas com delatores e empresas.
Para o juiz Eduardo Appio, que ocupou a titularidade da 13.ª Vara Federal de Curitiba após o ex-juiz Sérgio Moro renunciar ao cargo para ser nomeado ministro da Justiça no governo Bolsonaro, a 'Justiça Federal na 4.ª Região precisa aprimorar o sistema de gestão de bens e valores apreendidos durante a Operação Lava Jato'.
"Nunca houve controle efetivo, externo ou interno. O próprio CNJ indica 'gestão fraudulenta'", afirma Appio.