Presidente do STF, ministro Luís Roberto BarrosoValter Campanato/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (4) que a Corte esteja legislando ao decidir sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários.
A declaração do ministro foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o ministro, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.
"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou.
O ministro também criticou a polarização política que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.
"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.
Neste momento, o ministro André Mendonça profere seu voto sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
A declaração do ministro foi feita no início da sessão no qual a Corte retomou a analise da constitucionalidade do Marco Civil da Internet.
Barroso rebateu críticas de que o Supremo está invadindo a competência do Congresso ao tratar da matéria e que os ministros estariam promovendo censura dos usuários das plataformas. Segundo o ministro, estão sendo julgados casos concretos em que há litígio judicial.
"Os critérios adotados pelo tribunal para decidir os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. Quando o Congresso legislar, é a vontade do Congresso que será aplicada pelo STF, desde que compatível com a Constituição", afirmou.
O ministro também criticou a polarização política que envolve a discussão sobre a responsabilização das redes.
"Não importa se você é liberal, conservador ou progressista. Não pode ter pornografia infantil nas redes, não pode ter terrorismo, não pode ter venda de drogas. A polarização fez com que as pessoas não conseguissem construir nem o que é de senso comum", completou.
Neste momento, o ministro André Mendonça profere seu voto sobre a questão. Faltam os votos de sete ministros.
A Corte julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Big techs
Barroso negou que a Corte esteja invadindo competências do Congresso ao julgar a responsabilidade das plataformas e redes sociais por publicações de usuários.
"Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura", defendeu Barroso.
Em pronunciamento no plenário antes da retomada da votação, o presidente do STF afirmou que os critérios definidos pela Corte "só prevalecerão" até que o Congresso aprove legislação sobre o tema.
"E quando o Congresso legislar a respeito é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que evidentemente compatível com a Constituição", afirmou o ministro.
A pauta está travada no Legislativo desde o fracasso do PL das Fake News, após amplo lobby das big techs para enterrar o projeto de lei.
Barroso argumentou ainda que o STF tem o dever de definir critérios claros para serem aplicados em casos concretos que chegarem ao Judiciário.
"O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral abstrato e definitivo as plataformas digitais", seguiu o ministro.
"Por evidente, para nós decidirmos os casos concretos colocados perante o tribunal, precisamos estabelecer os critérios que vão pautar o julgamento e, em nome da segurança jurídica, deixar claro quais os deveres que nós entendemos exigíveis e que aplicaremos aos novos casos que chegarem ao Judiciário."
Segundo o presidente do STF, embora o tema seja "complexo, difícil e divisivo", o Poder Judiciário não pode deixar decidir
"No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer: 'Esse tema é muito complexo, muito difícil, muito divisivo, vai trazer chateação, vamos contrariar muita gente'. Ou não pode dizer tampouco: 'Já que não tem lei a respeito, eu não julgo'."
O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
O STF vai decidir se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes - um dos maiores pontos de inquietação das big techs. O STF também precisa definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.
"Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegarem ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes e muito menos tem a ver com censura", defendeu Barroso.
Em pronunciamento no plenário antes da retomada da votação, o presidente do STF afirmou que os critérios definidos pela Corte "só prevalecerão" até que o Congresso aprove legislação sobre o tema.
"E quando o Congresso legislar a respeito é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que evidentemente compatível com a Constituição", afirmou o ministro.
A pauta está travada no Legislativo desde o fracasso do PL das Fake News, após amplo lobby das big techs para enterrar o projeto de lei.
Barroso argumentou ainda que o STF tem o dever de definir critérios claros para serem aplicados em casos concretos que chegarem ao Judiciário.
"O Judiciário não está legislando e muito menos regulando em caráter geral abstrato e definitivo as plataformas digitais", seguiu o ministro.
"Por evidente, para nós decidirmos os casos concretos colocados perante o tribunal, precisamos estabelecer os critérios que vão pautar o julgamento e, em nome da segurança jurídica, deixar claro quais os deveres que nós entendemos exigíveis e que aplicaremos aos novos casos que chegarem ao Judiciário."
Segundo o presidente do STF, embora o tema seja "complexo, difícil e divisivo", o Poder Judiciário não pode deixar decidir
"No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer: 'Esse tema é muito complexo, muito difícil, muito divisivo, vai trazer chateação, vamos contrariar muita gente'. Ou não pode dizer tampouco: 'Já que não tem lei a respeito, eu não julgo'."
O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
O STF vai decidir se amplia a obrigação das plataformas de fiscalizarem os conteúdos que circulam nas redes - um dos maiores pontos de inquietação das big techs. O STF também precisa definir se as empresas de tecnologia podem ser punidas por publicações mesmo quando não houver ordem judicial para tirá-las do ar, o que implicaria uma moderação de conteúdo mais rigorosa.
*Com informações de Estadão Conteúdo
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