Presidente do STF sai em defesa de Moraes, alvo dos EUA pela Lei Magnitsky

Na sessão de abertura do segundo semestre, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, saiu em defesa do ministro Alexandre de Moraes, alvo de críticas de parte da sociedade por sua atuação no julgamento da tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2024. Moraes também foi alvo da Lei Magnitsky pelos EUA.

"Faz-se aqui um reconhecimento ao relator das diversas ações penais, ministro Alexandre de Moraes. Com inexcedível empenho, bravura e custos pessoais elevados, conduziu ele as apurações e os processos relacionados aos fatos acima descritos (relacionados aos episódios do 8 de janeiro)", disse Barroso.

"Nem todos compreendem os riscos que o país correu e a importância de uma atuação firme e rigorosa, mas sempre dentro do devido processo legal", completou o presidente.

O ministro Alexandre de Moraes foi punido por esta lei pelos Estados Unidos na última quarta-feira (30).

Até o momento, a Lei Magnistky só havia sido aplicada para violadores graves dos direitos humanos, como autoridades de regimes ditatoriais, integrantes de grupos terroristas e criminosos ligados a esquemas de lavagem de dinheiro e de assassinatos em série.

O dispositivo impede que Moraes tenha acesso a bens nos Estados Unidos, proíbe o ministro de entrar no país e determina que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia.

Já o decano do STF, Gilmar Mendes, afirmou que acompanhou com "perplexidade" a escalada de ataques a membros da Corte e defendeu que as medidas adotadas pelos Estados Unidos — contra o ministro Alexandre de Moraes —, motivadas por discordância política, "demandam uma resposta à altura da dignidade de nossa Corte e da soberania do Estado brasileiro".

Gilmar Mendes disse ver uma "ação orquestrada de sabotagem contra o povo brasileiro, por parte de pessoas avessas à democracia, armadas com os mesmos radicalismo, desinformação e servilismo que vêm caracterizando sua conduta já há alguns anos".

Segundo o ministro, os ataques à soberania "foram estimulados por radicais inconformados com a derrota do seu grupo político nas últimas eleições presidenciais". O ministro chegou a citar indiretamente o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), destacando que o parlamentar "na linha de frente do entreguismo, fugiu do País para covardemente difundir aleivosias contra o Supremo Tribunal Federal, num verdadeiro ato de lesa-pátria".

O decano do Supremo ainda defendeu Moraes, destacando que "não é de hoje" que o colega é alvo de "críticas infundadas". "Não há nenhum fato real, concreto e individualizado que sinalize o menor desvio, ou descuido, do relator em relação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório", frisou com relação à conduta de Moraes.

Em referência a Moraes, Gilmar indicou ainda que é fundamental defender os que, "com coragem e retidão, enfrentam essas ameaças, mesmo quando isso implica suportar o peso de críticas injustas e ataques pessoais".

"Devem ser fortemente rechaçadas quaisquer insinuações vazias sobre a lisura do rito observado pelo relator. Tais calúnias devem ser compreendidas pelo que verdadeiramente são: retórica política barata dos acusados e seus asseclas para desacreditar o Tribunal e tentar desviar o foco do debate público dos graves fatos que estão sendo revelados pelas testemunhas e pelas provas apresentadas pela PGR", ponderou.

Segundo o decano, a atuação do STF não é "imune à críticas" e elas são bem vindas quando visam um aperfeiçoamento das instituições, mas é preciso distinguir entre ponderações "sérias" sobre a Corte e "opiniões levianas". No caso de Moraes, o decano destacou que as críticas partem de "radicais que buscam interditar funcionamento do Judiciário".

Big techs

O decano destacou ainda que um dos focos de insatisfação de "radicais" quanto ao STF está relacionada às bigh techs. "Mera perspectiva de impor deveres às redes sociais despertou lobbies poderosos", explicou o decano, logo antes de destacar que a Corte máxima "não se dobra a intimidações".

Ainda de acordo com o ministro, muitas das manifestações de "golpismo" foram impulsionadas pelas plataformas. Ainda de acordo com o ministro, apesar da resistência das plataformas, o STF sinalizou que as redes sociais não são "terra sem lei".

Barroso afirmou, nesta sexta-feira, que o Brasil superou "ciclos de atraso" e o papel da Corte máxima é "impedir a volta ao passado". A afirmação foi feita após o magistrado destacar como a história do Brasil é marcada, do início da República até o final do regime militar, por golpes, contragolpes, intervenções militares, rupturas ou tentativas de ruptura da legalidade constitucional.

O ministro usou o panorama histórico e cronológico, dos últimos 100 anos, para abrir seu pronunciamento na abertura da sessão do segundo semestre do Judiciário. É esperado que os discursos tenham um tom de defesa do Judiciário e do ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções impostas pelos Estados Unidos.

"No início da República, até a construção de 1988, o sistema de justiça não conseguiu se opor de forma eficaz às ameaças autoritárias e às quebras da legalidade constitucional. Um pouco da história do Supremo Tribunal Federal. Não foram poucas as ameaças, o desrespeito e as violências", indicou.

Um dos capítulos citados por Barroso foi o da ditadura militar. "Eu e muitos de nós aqui vivemos numa ditadura. Conhecemos pessoas que foram torturadas, conhecemos jornalistas que foram censurados e compositores que tiveram o direito de ser torturados. Que tiveram suas músicas proibidas. Conhecemos pessoas que foram para o exílio, professores que foram arbitrariamente abastados dos seus carros. Muitos de nós ficamos sabendo de fontes seguras, de pessoas que desapareceram, ou melhor, foram desaparecidas", frisou.

"Nós vivemos uma ditadura. Ninguém me contou. Eu estava lá. E por isso, para mim, para muitos de nós, para a nossa geração, o constitucionalismo e a democracia são tão importantes", completou.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Cármen Lúcia, afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, ex-presidente da Corte, será sempre lembrado por sua atuação nas eleições de 2022, "em um momento que ainda repercute a situação de extrema dificuldade em que ele atuou e continua atuando como ministro do Supremo Tribunal Federal, com os rigores da lei".

Na retomada dos trabalhos da Justiça Eleitoral, após o recesso de julho, a ministra iniciou a sessão com um discurso protocolar, mencionando a preparação para o próximo pleito. "Essa Justiça Eleitoral segue trabalhando nos termos do direito vigente no Brasil, com tranquilidade, ética, imparcialidade e independência, agora de uma forma muito mais objetivada, focando as eleições de 2026", declarou.

Cármen Lúcia não citou diretamente o caso das sanções do governo Trump ao ministro Alexandre de Moraes, mas, ao longo de sua fala, fez destaque à "soberania das leis do Brasil", com uma breve menção ao colega ministro do Supremo Tribunal Federal:

"Essa Justiça Eleitoral segue fazendo o seu dever: observar e aplicar a Constituição do Brasil, as leis da República Brasileira, como fizeram os magistrados que nos antecederam nestas cadeiras. Aqui faço uma ênfase especial a quem sucedo na presidência, o ministro Alexandre de Moraes, cujo papel na história será sempre lembrado, especialmente na atuação nas eleições de 2022."

A ministra foi a única a fazer menção a Moraes.

O TSE é composto por três ministros do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois advogados. Além de Cármen Lúcia, representam o Supremo os ministros Kassio Nunes Marques, vice-presidente da Corte, e André Mendonça - indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Logo após o discurso inicial, foi realizada a posse dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, que assumiram as vagas destinadas à advocacia.