O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)AFP

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Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou suspender a tramitação de processos que usem relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produzidos sem autorização judicial. A decisão tem alcance nacional.
Moraes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em sua decisão, o ministro argumentou que considera a suspensão "prudente" porque há "divergências" entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a necessidade ou não de autorização judicial para a produção desses relatórios financeiros.
"Essa divergência, conforme demonstrado pela PGR, tem gerado graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal", justificou Moraes.
O ministro apontou também o "relevante impacto social" do assunto e a necessidade de criar um entendimento para ser aplicado "sob condições claras e definidas".
O tema gera controvérsia porque, de um lado, advogados defendem que a supervisão judicial reduz a chance de investigações abusivas. De outro lado, os órgãos de persecução penal argumentam que os pedidos ao Coaf tornam os inquéritos mais eficientes.
Grandes operações sob ameaça
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, pediu que o ministro esclareça se a decisão tem efeitos sobre todos os processos que usaram relatórios produzidos pelo Coaf por requisição de órgãos de investigação e sem autorização judicial ou apenas sobre ações em que a validade desse trâmite é questionada. Além disso, o chefe do Ministério Público de São Paulo quer saber se a liminar trava também inquéritos em curso.
Assim que a decisão de Alexandre de Moraes foi publicada, na quinta-feira, 21, defesas começaram a acionar o Ministério Público de São Paulo para tentar suspender investigações e até anular prisões preventivas e bloqueios de bens. Os promotores temem um efeito cascata.
Os pedidos foram apresentados em grandes operações contra o crime organizado, como a Tacitus, que prendeu policiais suspeitos de elo com o PCC, a Fim da Linha, que expôs o controle da facção sobre o transporte público em São Paulo, e a Car Wash e a Armagedon, ambas sobre esquemas milionários de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
O procurador-geral de Justiça manifesta preocupação com o risco de "revogação de prisões preventivas necessárias e de medidas cautelares patrimoniais vigentes, em casos de elevada gravidade"
"Suspender, de modo genérico, todos os feitos em que tenha ocorrido o compartilhamento de informações dessa natureza, apenas porque a defesa questiona a validade de um procedimento já reconhecido como lícito pelo Supremo Tribunal Federal, levará fatalmente aos prejuízos que agora se busca evitar", argumenta Costa em ofício ao STF.
Em 2019, o STF autorizou o amplo compartilhamento de informações da Receita Federal e do Coaf com órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, sem necessidade de expressa autorização judicial.