Moraes: 'Papel do STF é aplicar Justiça independente de ameaças, ignorando as pressões'

Na primeira sessão de julgamento da ação penal da tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira, 2, que o País só tem a lamentar que, mais uma vez, se tenha tentado um golpe de Estado no País, "atentando-se contra a democracia" visando a "instalação de uma verdadeira ditadura".

Moraes destacou que as instituições mostraram força e resiliência e ponderou que, apesar de uma "lamentável manutenção de polarização política", deve-se afastar "com todas nossas forças" a tentativa de quebra de institucionalidade.

A ponderação se deu antes mesmo de Moraes começar a ler seu relatório sobre a ação penal do golpe. O ministro ponderou que o País alcançou 40 anos da redemocratização com uma "democracia forte e uma economia em crescimento", mas "isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade".

"As balizas definidas pela Constituição se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos", ponderou, destacando que a democracia "não significa tranquilidade ou ausência de conflitos, mas aplicação da lei".

O relator destacou que momentos da história como o julgamento da ação do golpe "ensinam que covardia não é opção para a pacificação". "O caminho da omissão deixa cicatrizes traumáticas na sociedade e corrói a democracia", ponderou.

Na visão de Moraes, a pacificação do País depende do respeito da Constituição e do fortalecimento das instituições. "Não é possível confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à constituição federal e mais significa incentivo a novas tentativas de golpe do Estado", destacou.

Segundo Moraes, o julgamento que tem início nesta terça é "desdobramento do exercício da competência penal do STF", conforme previsto na Constituição. Moraes frisou que a tramitação da ação segue o mesmo rito, com o mesmo respeito ao devido processo legal, das 1630 ações penais abertas pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Destacou que, se houver qualquer dúvida razoável sobre a culpa dos réus, eles serão absolvidos.

"Assim se faz a justiça. Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal, julgar com imparcialidade e aplicar a justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas", apontou. Moraes destacou ainda que, ao longo da tramitação da ação, "uma verdadeira organização criminosa passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de outro Estado" - em referência ao tarifaço do presidente dos Estados Unidos Donald Trump.

"Essa coação, essa tentativa de obstrução, elas não afetarão a imparcialidade e a independência dos juízes deste Supremo Tribunal Federal, que darão, como estamos dando hoje, a normal sequência do devido processo legal", ponderou.

O ministro também destacou que a publicidade e a transparência dadas pelo STF aos processos não encontram paralelo no mundo e frisou que a Corte não vai aceitar coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional.

"As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1980. Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros desta Suprema Corte", destacou.

"A soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida, pois é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O Supremo Tribunal Federal sempre será absolutamente inflexível na defesa da soberania nacional em seu compromisso com a democracia, os direitos fundamentais, o Estado de Direito, a independência do Poder Judicial Nacional e os princípios constitucionais brasileiros", completou.

O ministro ponderou  que os advogados que representam os processados tiveram acesso às mesmas provas que o Ministério Público Federal, que denunciou Bolsonaro e seus ex-auxiliares. O relator também destacou que a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foi firmada dentro da legalidade.

"O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material e proteção ao direito de verdade quanto no âmbito formal, ao assegurar qualidade total de condições com estado persecutor e plenitude de defesa", destacou o ministro ao ler a ementa de seu relatório.

Moraes listou e resumiu, passo a passo, a instrução do processo, citando datas de pedidos e decisões, assim como lembrando de oitivas. O ministro destacou que 54 testemunhas foram ouvidas no curso do processo: quatro de acusação e 50 de defesa. Também foi citada a abertura da investigação contra o deputado Eduardo Bolsonaro por tentativa de obstrução da ação penal do golpe.