Atos pós-eleição de 2022 mostram caráter golpista da organização criminosa, diz Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), usa, nesta terça-feira, 9, uma apresentação de slides em sua análise sobre as imputações aos réus da ação penal do golpe. Segundo o magistrado, o material expõe 13 momentos que "demonstram a interligação da organização criminosa para a consecução de seus objetivos". Moraes chegou a brincar, dizendo que tentará ser breve em sua exposição, mas "dificilmente cumprirá" a promessa.

O ministro destacou que os réus da ação penal do golpe usaram a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para "deslegitimar a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário, jogar parcela da população contra o Poder Judiciário, contra as eleições, e, com isso, desacreditar a democracia e se perpetuarem no poder".

Moraes apontou como o grupo, a partir de julho de 2021, passou a utilizar a chamada "Abin Paralela" para criar narrativa mentirosa sobre urnas. Segundo o magistrado, a organização criminosa usou ilicitamente a Abin para a "concepção do seu projeto de manutenção do poder sem a existência de freios e contrapesos por parte do poder judicial".

Nesse contexto, o ministro destacou a caderneta apreendida com o general Augusto Heleno com "várias anotações feitas pelo réu, consistentes em diretrizes estratégicas, dentre as quais foram listadas ações a serem implementadas pela organização criminosa, inclusive sobre o estabelecimento de uma desinformação".

"Não é razoável achar normal um general, ministro do GSI, ter agenda com anotações golpistas", pontuou, destacando que a agenda tinha "anotações com objetivo de deslegitimar Judiciário e permanecer no poder".

O ministro considerou os ataques às urnas como o "primeiro ato executório" do grupo sob julgamento, destacando ainda que, desde tal momento, já se pretendia a contratação de hackers para "tentar atacar a lisura das eleições com uma sequência de atos executórios".

"Essa sequência é muito importante para demonstrar que não são fatos aleatórios, são fatos que foram planejados em órgãos, utilizando ilicitamente órgãos de Estado para restringir o poder judiciário e para se perpetuar o poder independentemente das eleições", disse.

O ministro também disse que a reunião ministerial realizada em julho de 2022 não tinha o objetivo de discutir ações dos ministérios, mas, sim, reforçar um discurso golpista contra a Justiça Eleitoral. Moraes chamou o encontro de "reunião golpista" e afirmou que o ex-presidente ficou "instigando seus colaboradores ministros a disseminar gravíssima desinformação de fraude nas urnas eletrônicas - e praticada pelo Tribunal Superior Eleitoral".

Citou, ainda, a presença de Walter Braga Netto, que à época não era mais ministro, apenas candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, na reunião. Mencionou, também, que os chefes das Forças Armadas também foram convidados.

"Nessa reunião de 5 de julho de 2022, Bolsonaro realiza reunião oficial com ministros de Estado e que, coincidentemente ou estranhamente, porque de legalidade duvidosa, Walter Souza Braga Netto participa da reunião ministerial, mas ele não era mais ministro, era candidato a vice-presidente", disse o ministro.

"Também estavam presentes os comandantes das Forças Armadas, o que não é comum também em reunião ministerial. Não têm status de ministro. Eu fui ministro de Estado, Flávio Dino foi ministro de Estado e sabemos que os comandantes não participam de reuniões ministeriais, quem participa é o ministro da Defesa. Mas essa não foi uma reunião ministerial. Foi na forma, não no conteúdo. Foi uma reunião golpista onde se pretendia arregimentar mais ministros e mais servidores, e principalmente os comandantes das Forças Armadas, para o projeto dessa organização criminosa", declarou.

Segundo o ministro, os diálogos na reunião "demonstram claramente o intuito golpista":

"A reunião começa com Jair Bolsonaro instigando seus colaboradores a, novamente, disseminar gravíssima desinformação de fraude nas urnas eletrônicas - e praticada pelo TSE -, afirmando que os números dos resultados das futuras eleições, que seriam dali a três meses, já estariam dentro dos computadores do TSE. Isso em uma suposta reunião ministerial".

Moraes disse que não há vídeos reais que demonstrem falhas nas urnas eletrônicas em 2018, ao contrário do que Bolsonaro insistiu em dizer na reunião de julho de 2022 aos seus ministros Afirmou que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também é réu na ação junto de Jair Bolsonaro, "endossou" a conduta de Bolsonaro nos ataques à Justiça Eleitoral.

"Aqui, o réu Anderson Torres usou sua condição de ministro da Justiça e Segurança para desvirtuar a realidade. O País que vivia um momento, como vive agora, um real Estado Democrático de Direito, e ele comparou à Bolívia, disse que preparou para a guerra um grupo de policiais federais e endossou a vulnerabilidade nas urnas e fraude eleitoral. Também houve a participação de Braga Netto, que era candidato e estava na reunião ministerial, endossando as palavras do réu Jair Bolsonaro e atacando o ministro Edson Fachin então presidente do TSE", declarou.

O ministro classificou a frase do general Augusto Heleno, em reunião ministerial em julho de 2022, sobre o "soco na mesa" nas eleições como uma "confissão" da unidade entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados com vistas ao suposto golpe de Estado tramado em 2022.

"Não há confissão maior de unidade de desígnios para os crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República. Jair Bolsonaro fala, na mesma reunião, em guerra", lembrou.

"Soco na mesa antes das eleições, virar a mesa antes das eleições e agir contra determinadas instituições e contra determinadas pessoas. Tudo isso constou onde? Na minuta do golpe Prisões. Fechamento do TSE, criação de uma comissão eleitoral, gabinete pós-golpe. Veja, tudo isso já dito claramente, confessado claramente, na reunião ministerial de 7 de junho de 2022", frisou Moraes.

O ministro deu um recado ações do ex-presidente Jair Bolsonaro no feriado de 7 de setembro de 2021 no contexto da tentativa de golpe de Estado julgada na Corte máxima. Apontando que, à época, Bolsonaro "instigou milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal e especificamente contra um ministro", Moraes afirmou:

"Recentemente, frases semelhantes foram ditas para tentar nova interferência, agora internacional, na independência deste Poder Judiciário."

A declaração ocorre no rescaldo do 7 de setembro deste ano. Em ato bolsonarista em São Paulo, marcado pela exibição de bandeiras dos Estados Unidos, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) chamou Moraes de "tirano".

Em outra passagem das ponderações sobre o 7 de Setembro de 2021, Moraes ponderou: "Qualquer pessoa decente, qualquer pessoa decente de boa fé, sabe que um líder político, num alto cargo, instigando, insuflando milhares de pessoas dessa forma aumenta exponencialmente as agressões, ameaças ao Supremo Tribunal Federal, aos ministros do Supremo Tribunal Federal e às suas famílias", frisou.

"Atitudes criminosas confessadas no dia 7 de setembro de 2021. Não há nenhuma dúvida de que os atos executórios são para extinguir a independência do Poder Judiciário mediante graves ameaças. E me parece que qualquer estudante de direito, qualquer estudante de primeiro ano de direito vai caracterizar o que ocorreu como uma grave ameaça. E também a consecução", completou, lembrando ainda a frase de Bolsonaro de que só sairia do poder "preso ou morto".

O ministro deu ênfase a outras frases de Bolsonaro no 7 de Setembro de 2021, entre elas a afirmação direcionada pelo ex-presidente ao então presidente do Supremo, Luiz Fux: "ou chefe desse Poder enquadra o seu ou esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos, porque nós valorizamos, reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República".

Segundo Moraes, a "frase confessa em viva voz" o crime de abolição do Estado democrático de direito. "Clara e grave ameaça de impedir o livre exercício do poder judiciário", destacou. O ministro lembrou ainda que a declaração fez o STF reforçar a segurança de magistrados.

"Isso não é conversa de bar. Isso não é alguém no clube conversando com um amigo. Isso é o presidente da República no 7 de setembro a data da independência do Brasil instigando milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Poder Judicial e especificamente contra um ministro do Supremo Tribunal Federal".

Ditaduras

Questionando outra passagem, em que Bolsonaro afirmou que um "ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos", Moraes retrucou: "Só nas ditaduras, só nas ditaduras, juízes ou ministros fazem o que o ditador determina. E nem em ditaduras todos os juízes ou ministros fazem".

Moraes afirmou que a reunião em que o ex-presidente atacou as urnas eletrônicas diante de embaixadores "talvez entre para a história como um dos momentos de maior entreguismo nacional".

A reunião em questão foi pivô da condenação de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na inelegibilidade do ex-chefe do Executivo.

O ministro ainda completou a reflexão sobre o "entreguismo nacional", alfinetando a articulação de bolsonaristas junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump: "Na verdade, os últimos acontecimentos demonstram que essa reunião foi só preparatória para uma tentativa de retorno à condição de colônia brasileira, somente não mais de Portugal".

Moraes ponderou que a reunião com embaixadores foi transmitida para propagar desinformação em massa, juntando notícias, vídeos e fotos fraudulentas "para deslegitimar não só o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral, agora perante diversos embaixadores, mas também para já preparar o descrédito no resultado das eleições, sempre dentro daquele intuito desse grupo político de se perpetuar no poder independentemente do resultado das eleições", disse.

O relator ainda contestou as alegações, em interrogatório, de Bolsonaro de que outros presidentes também se reuniam com embaixadores.

"É óbvio. Não há ilegalidade na reunião. Não há ilegalidade em se reunir com embaixadores. A ilegalidade está no conteúdo da reunião. Mais um ato executório, atentando contra a democracia, o estado democrático de direito, atentando contra o Poder Judiciário. E o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu isso, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral", afirmou.

O ministro disse que o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de modo ilegal para impedir pessoas de chegarem aos seus locais de votação "é um fator notório que dispensaria comprovação", porque "foi tão acintoso em relação à democracia que não houve pudor na consumação".

"Poderíamos dizer que é um fato notório que dispensaria comprovação porque esse fato foi tão acintoso em relação à democracia que não houve pudor na consumação desse ato executório. Centenas de pessoas, e a ministra Cármen (Lúcia) se recorda, porque estava comigo no dia no TSE, postando vídeos (dizendo que) estavam sendo impedidas pela Polícia Rodoviária Federal de chegar aos locais de votação", disse Moraes.

De acordo com Moraes, a "cronologia mostra o absurdo total e o desespero dessa organização criminosa". Citou que "inúmeras conversas documentadas, reuniões e trocas de informações" demonstram que houve "coordenação e determinação de Anderson Torres (então ministro da Justiça de Jair Bolsonaro)" na elaboração de relatórios sobre os locais onde Lula teve melhores votações no primeiro turno das eleições de 2022.

"A PRF, com base nisso, determinou ou alterou sua programação e seu policiamento para o segundo turno, voltado aos municípios e às rodovias de acesso, principalmente no Nordeste, onde o candidato Luiz Inácio Lula da Silva tinha obtido uma melhor votação no primeiro turno", disse Moraes.

"Determinei que a PRF não estava autorizada a realizar essa operação específica, que claramente já demonstrava o viés ilícito. A PRF, então, disfarçou, disse que não faria a operação, mas no dia fez uma suposta operação para verificar as condições dos veículos. Somente nos municípios do Nordeste, onde um dos candidatos tinha maior votação, os veículos eram parados para verificar o pneu, o chassi, o banco, para que essas pessoas não pudessem chegar ao local de votação", afirmou Moraes, citando que até o senador Otto Alencar (PSD-BA), foi obstruído por essa operação da PRF no segundo turno das eleições.

O ministro disse que a nota do Ministério da Defesa que mantinha o discurso de fraude nas urnas eletrônicas demonstra o "alinhamento entre Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira", ex-ministro da Defesa que é acusado junto do ex-presidente na ação sobre tentativa de golpe de Estado.

Na nota, o Ministério da Defesa diz que, apesar de não ter encontrado nenhum indício de irregularidades nas urnas, não pode descartar a possibilidade de fraude. Moraes chamou a nota de "esdrúxula" e "vergonhosa".

"O réu Jair Messias Bolsonaro determinou ao réu Paulo Sérgio Nogueira que emitisse uma nota, uma das mais esdrúxulas e vergonhas notas que um ministro da Defesa do Brasil pode ter emitido. Uma nota tentando disfarçar a própria conclusão das Forças Armadas. Para que isso? Para manter a chama do discurso das fraudes nas eleições e impedir a posse do presidente e vice-presidente eleitos", declarou.

Moraes afirmou, ainda, que a conduta de Nogueira "seria só vergonhosa se não fosse criminosa": "Para manter o discurso de fraude nas eleições e de que o presidente e o vice eleitos não tomariam posse. Fica claro o alinhamento entre Jair Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira", acrescentou.

O magistrado pediu desculpas aos ministros da Primeira Turma do STF  pelo longo voto. Disse ser preciso lembrar de todos os atos, já que "acabamos esquecendo tudo o que aconteceu".

"Nós todos brasileiros temos de nos preocupar com o dia a dia, a rotina, o trabalho, o estudo e acabamos esquecendo tudo o que aconteceu. Acabamos esquecendo a primeira sequência dos atos executórios, até a derrota nas eleições, e depois o aumento desses atos. Foram tantos e tão absurdos que vários acabamos esquecendo", disse.

O ministro citou um pedido feito pelo Partido Liberal (PL) para rever os votos em quase metade das urnas eletrônicas, alegando que elas eram de um modelo diferente das mais modernas. Moraes argumentou que o PL pediu a anulação dos votos apenas no segundo turno, quando Bolsonaro seria beneficiado, e não no primeiro turno, de modo a não afetar o número de deputados eleitos pela sigla de Valdemar Costa Neto.

Ele ainda chamou o caso de "má-fé" da legenda, indicando que a siglarecebeu uma multa pequena para o que merecia, de apenas 1,5% do valor total das urnas. Ainda de acordo com o ministro, a partir da imposição da multa, o grupo sob julgamento intensificou a discussão sobre medidas de exceção.

O ministro citou a tentativa de atentado à bomba no Aeroporto de Brasília em dezembro de 2022, classificando como um "atentado terrorista, mas não um ato isolado".

"Tivemos atos executórios violentíssimos após o segundo turno. Tivemos ações de monitoramento de autoridades, inclusive ministros do STF, do presidente eleito, uma absurda representação eleitoral para verificação extraordinária em que se pedia para anular somente os votos de 48% das urnas eletrônicas no segundo turno. Porque nessas urnas o candidato Luiz Inácio Lula da Silva teria ganho. Não era possível anular só do segundo turno se as urnas eram as mesmas do primeiro turno Só que no primeiro turno, o PL, que pediu a anulação, perderia seus 99 deputados eleitos, cairia pela metade. Então disse que no primeiro turno não tinha problema, mas no segundo, não. Então foi uma má fé", afirmou.

O ministro afirmou que muitos se esquecem aos poucos que o Brasil quase voltou a uma ditadura que durou 20 anos - em referência à ditadura militar -, "porque uma organização criminosa, constituída por um grupo político, não sabe perder eleições".

"Porque uma organização criminosa, constituída por um grupo político, liderada por Jair Bolsonaro, não sabe um princípio democrático e republicano: a alternância de poder. Quem perde, vira oposição e disputa as próximas eleições. Quem ganha, assume e tenta se manter nas eleições, mas tenta se manter pelo voto popular. Não tenta se manter utilizando órgãos do Estado, coagindo, ameaçando gravemente, deslegitimando o poder judiciário do seu país e a Justiça Eleitoral. Não tenta se manter com bombas em aeroportos. Não tenta se manter com a destituição da diplomação do seu adversário político que venceu. Não tenta se manter organizando a festa da Selma, com invasão e depredação da sede dos Três Poderes", apontou.

"Isso não é democracia, isso não é Estado Democrático de Direito", enfatizou.

Em seguida, Moraes lembrou dos acampamentos golpistas montados em frente aos quartéis do Exército, com pedidos de volta da ditadura. O magistrado destacou que a organização criminosa sob julgamento mantinha o seu contato com os líderes dos acampamentos por meio do general Braga Netto.

O ministro ainda ressaltou o vídeo em que Braga Netto diz aos apoiadores que "não percam a fé", ponderando que a gravação é uma "clara confissão de unidade de desígnios para a prática da tentativa de golpe militar do dia 8 de janeiro de 2023".

O magistrado ainda disse que "não é crível" acreditar que o general Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria de Governo na gestão Bolsonaro, imprimiu o planejamento da Operação Punhal Verde e Amarelo, que previa a morte de Luiz Inácio Lula da Silva, Geraldo Alckmin e do próprio Moraes, sem ter discutiu o assunto com o ex-presidente.

A impressão do planejamento da operação foi no dia 9 de novembro de 2022. No mesmo dia, disse Moraes, há comprovação de que Fernandes se reuniu, das 17h48 às 18h56, com Bolsonaro no Palácio da Alvorada. O ministro ironizou o encontro e disse que "não é crível" acreditar que o general se reuniu com o ex-presidente e "fez barquinho de papel" com o planejamento.

"O general Mário Fernandes imprime no dia 9 de novembro o documento do Punhal Verde e Amarelo e na mesma data se dirige ao Palácio da Alvorada, onde há registro de entrada e saída. Lá fica das 17h48 às 18h56 para conversar com Jair Messias Bolsonaro. Não é crível e razoável achar que Mário Fernandes imprimiu no Planalto, se dirigiu ao Alvorada, ficou uma hora e seis minutos e fez barquinho de papel com a impressão do Punhal Verde e Amarelo. Isso é ridicularizar a inteligência do Tribunal", afirmou.

O ministro disse que "não é possível normalizar" todo o planejamento de matar o presidente e seu vice eleitos, além do presidente do TSE.

"Não é possível normalizar todo esse iter criminis, de meados de junho de 2021 até esse momento, em que forças especiais do Exército pretendiam matar o presidente do TSE e com envenenamento ou remédio se pretendia matar o presidente eleito da República. Não é possível normalizar. O Brasil demorou para atingir e concretizar a democracia. Tivemos 20 anos de ditadura, torturas, desrespeito à independência do Poder Judiciário e Legislativo. As pessoas sumiam, eram mortas. Não é possível banalizar esse retorno a esses momentos obscuros que já tivemos", declarou.

Moraes disse que "nem os mais pessimistas podiam imaginar" que o plano golpista envolveria o assassinato de autoridades, incluindo ele próprio. Afirmou que esse plano está "fartamente documentado nos autos" do processo. Disse que ele "não foi impresso numa gruta, foi impresso no Palácio do Planalto".

O ministro afirmou que "não há dúvida" de que houve a reunião, na casa do general Braga Netto, com "kids pretos", sobre a operação que visava a execução do plano de assassinato de autoridades. Moraes ironizou as alegações das defesas de que os militares foram tirar foto ou "simplesmente conhecer" Braga Netto. "Não é muito comum no sistema militar", disse.

O ministro Flávio Dino chegou a ironizar. "Essa foto veio aos autos?". "Não", respondeu Moraes. "A foto se perdeu no Whastapp", completou.

Moraes destacou que também há prova de que houve a discussão sobre o financiamento da operação. "A conversa existiu, a necessidade do financiamento existiu", ponderou, citando diálogos nos autos. Nesse contexto, lembrou ainda que, segundo o delator Mauro Cid, o dinheiro para o financiamento da operação foi entregue a Braga Netto pelo "pessoal do agronegócio".

2 de setembro – 9h e 14h;
3 de setembro – 9h;
9 de setembro – 9h e 14h;
10 de setembro – 9h;
11 de setembro – 9h e 14h;
12 de setembro – 9h e 14h.

- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Alexandre Ramagem - ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Almir Garnier- ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres - ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Augusto Heleno - ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
- Paulo Sérgio Nogueira - ex-ministro da Defesa;
- Walter Braga Netto - ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
- Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

PGR pediu condenação pelos crimes

- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: pena de 4 anos (mínimo) a 8 anos (máximo);
- Tentativa de golpe de Estado: pena de 4 anos (mínima) a 12 anos (máxima);
- Participação em organização criminosa armada: pena de 3 anos (mínima) a 8 anos (máxima) – pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos;
- Dano qualificado: pena seis meses (mínima) a 3 anos (máxima); e
- Deterioração de patrimônio tombado: um ano (mínima) a 3 anos (máxima).

Caso considerem que deve haver a condenação, os ministros avaliarão a possibilidade de somar as penas estabelecidas em cada crime.