'Elaboração de regulação das big techs começou muito antes do tarifaço', diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse há pouco que a elaboração de regulação das big techs começou "muito antes" do tarifaço aplicado pelo governo dos Estados Unidos e mesmo da eleição do presidente Donald Trump. "Isso começou há mais de um ano, foi objeto de consulta pública", frisou Haddad, complementando que há registros públicos de que essa discussão com as big techs - de todas as procedências, não apenas americanas - é anterior.

O titular da Fazenda discursou em cerimônia de sanção da lei que estabelece regras para as plataformas de redes sociais protegerem crianças e adolescentes - proposta que ficou conhecida como projeto da adultização ou do ECA Digital. No mesmo evento, está sendo assinado o projeto de lei (PL) que trata dos aspectos concorrenciais das big techs e uma medida provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o ReData.

"O mundo digital, de forma avassaladora, cresceu tanto e com mecanismos de concentração tão poderosos, que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grandes grupos econômicos da economia digital mantêm hoje", disse Haddad.

Ele afirmou ser "dever do Estado regular um setor tão concentrado", impedindo práticas desleais. Segundo Haddad, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem tido "experiência exitosa" ao evitar a disseminação dessas práticas anticoncorrenciais.

Haddad também afirmou que a medida provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o ReData, visa a atrair investimentos e garantir serviço barato no Brasil. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em cerimônia de sanção da lei que estabelece regras para as plataformas de redes sociais protegerem crianças e adolescentes - a lei da adultização ou do ECA Digital.

Haddad frisou que, hoje, apenas 40% dos dados brasileiros são processados em território nacional, com a maioria indo a territórios estrangeiros, "onde a nossa legislação, sobretudo a legislação sobre proteção de dados do cidadão, não alcança". "Nós queremos trazer esse processamento para o Brasil, primeiro para evitar remessa de dólares para o exterior nos montantes que estão acontecendo neste momento", argumentou. Haddad ainda defendeu que o projeto é estratégico para a soberania nacional.

"Queremos trazer os data centers para o Brasil para prover o serviço a preços baratos para os brasileiros, para as empresas, para as universidades brasileiras, para o SUS (Sistema Único de Saúde)", prosseguiu. Ele disse ainda que a energia que será utilizada no Brasil será verde e com baixo uso de água. "Há uma série de requisitos que nós passaremos a exigir desse tipo de investimento, oferecendo para o investidor regras jurídicas claras e exigências ambientais que estão sendo seguidas mundo afora", completou.