Projeto que suspende o decreto de Lula seguirá para análise da Comissão de Constituição e JustiçaAgência Brasil

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Estadão Conteúdo
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, neste terça-feira (21), a suspensão da validade do decreto presidencial que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública. Com o avanço da proposta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2025, de autoria do Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Decreto Presidencial nº 12.341, de 2024, estabelece regras sobre como os profissionais de segurança pública devem utilizar a força e instrumentos com menor potencial ofensivo (como spray de pimenta e taser). A norma também prevê a criação de uma Comissão Nacional de Fiscalização do Uso da Força, entre outras atribuições.
Além disso, o decreto presidencial determina que estados e municípios somente poderão receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) se estiverem em conformidade com as regras dos fundos nacionais. Os entes federados receberão R$ 1,1 bilhão do FNSP em 2024, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Organização do governo federal.
Para o relator do projeto, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o governo buscou implementar um modelo que desconsidera as realidades locais.
"O governo busca dar um formato único a algo que deve ser adaptado ao Estado, ao município e às diferentes organizações policiais", afirmou.