O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia se comprometido em derrubar o veto presidencialFabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O Congresso derrubou ontem um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e retomou o dispositivo que permite a liberação de repasses federais a Estados e municípios durante a campanha eleitoral. A medida, que dribla a legislação, alcança o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares e dá poder ao Executivo para efetuar doações de bens, dinheiro e benefícios - como cestas básicas, tratores e ambulâncias - a prefeituras e gestores estaduais nas eleições.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia se comprometido com representantes dos municípios - que foram a Brasília nesta semana para a Marcha dos Prefeitos - a pautar e a derrubar vetos impostos por Lula na LDO de 2026, que define as regras do Orçamento da União.
O dispositivo que prevê a possibilidade de doações de recursos, equipamentos e benefícios no meio da campanha eleitoral foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Pelo texto, essas transferências não descumprem o chamado "defeso eleitoral", regra que proíbe repasses três meses antes da eleição. A Lei Eleitoral proíbe a prática para evitar abuso de poder econômico na disputa. Como única exigência, o dispositivo determina que haja uma contrapartida do município ou de quem será beneficiado.
Na justificativa do veto, Lula afirmou que o texto aprovado pelos parlamentares é "inconstitucional e contraria o interesse público", pois cria uma exceção à legislação eleitoral e trata de tema que não é de competência da LDO. O presidente, no entanto, autorizou a bancada governista a votar a favor da derrubada do próprio veto. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concordaram com o veto do Executivo e alertaram que a medida confronta regras eleitorais.
O Congresso retomou ainda dois trechos da LDO que liberam o envio de recursos pela União para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais (desde que sejam destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo) e também para a malha hidroviária.
Inadimplentes
Outro veto derrubado dispensa a adimplência para que municípios de até 65 mil habitantes celebrem convênios durante o período eleitoral, o que também é vedado pela legislação. "A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 65 mil habitantes", diz o texto. Em seu veto, Lula afirmou que a obrigação de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antes da sessão que analisou os vetos, Alcolumbre se manifestou a favor do recebimento de recursos do governo federal por municípios endividados. "(É bom) Para estabelecer a possibilidade de que os municípios acessem recursos do Orçamento da União para obras importantes", disse o senador ao chegar ao Congresso.
Questionado se a medida não afetaria as contas públicas, Alcolumbre respondeu: "É muito bom para a gente dar política pública para os rincões dos municípios que estão precisando da presença do Estado". Nesta semana, ele já havia defendido a derrubada dos vetos ao discursar na Marcha dos Prefeitos. "Mais de 3.100 municípios estão inadimplentes e, portanto, sem poder acessar os convênios apresentados pelo governo federal e recursos de transferências de emendas parlamentares", disse.
A derrubada dos vetos ocorre na mesma semana em que a Câmara aprovou, em votação relâmpago, um pacote de benesses para partidos políticos, em plano orquestrado que uniu PT, PL e Centrão, em parceria com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ontem, Alcolumbre disse que vai discutir o projeto com senadores.
Calendário
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia se comprometido com representantes dos municípios - que foram a Brasília nesta semana para a Marcha dos Prefeitos - a pautar e a derrubar vetos impostos por Lula na LDO de 2026, que define as regras do Orçamento da União.
O dispositivo que prevê a possibilidade de doações de recursos, equipamentos e benefícios no meio da campanha eleitoral foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Pelo texto, essas transferências não descumprem o chamado "defeso eleitoral", regra que proíbe repasses três meses antes da eleição. A Lei Eleitoral proíbe a prática para evitar abuso de poder econômico na disputa. Como única exigência, o dispositivo determina que haja uma contrapartida do município ou de quem será beneficiado.
Na justificativa do veto, Lula afirmou que o texto aprovado pelos parlamentares é "inconstitucional e contraria o interesse público", pois cria uma exceção à legislação eleitoral e trata de tema que não é de competência da LDO. O presidente, no entanto, autorizou a bancada governista a votar a favor da derrubada do próprio veto. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado concordaram com o veto do Executivo e alertaram que a medida confronta regras eleitorais.
O Congresso retomou ainda dois trechos da LDO que liberam o envio de recursos pela União para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais (desde que sejam destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo) e também para a malha hidroviária.
Inadimplentes
Outro veto derrubado dispensa a adimplência para que municípios de até 65 mil habitantes celebrem convênios durante o período eleitoral, o que também é vedado pela legislação. "A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 65 mil habitantes", diz o texto. Em seu veto, Lula afirmou que a obrigação de adimplência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antes da sessão que analisou os vetos, Alcolumbre se manifestou a favor do recebimento de recursos do governo federal por municípios endividados. "(É bom) Para estabelecer a possibilidade de que os municípios acessem recursos do Orçamento da União para obras importantes", disse o senador ao chegar ao Congresso.
Questionado se a medida não afetaria as contas públicas, Alcolumbre respondeu: "É muito bom para a gente dar política pública para os rincões dos municípios que estão precisando da presença do Estado". Nesta semana, ele já havia defendido a derrubada dos vetos ao discursar na Marcha dos Prefeitos. "Mais de 3.100 municípios estão inadimplentes e, portanto, sem poder acessar os convênios apresentados pelo governo federal e recursos de transferências de emendas parlamentares", disse.
A derrubada dos vetos ocorre na mesma semana em que a Câmara aprovou, em votação relâmpago, um pacote de benesses para partidos políticos, em plano orquestrado que uniu PT, PL e Centrão, em parceria com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ontem, Alcolumbre disse que vai discutir o projeto com senadores.
Calendário
Com a derrubada dos vetos, os dispositivos da lei passam a ser válidos. Segundo a Agência Câmara, o Congresso ainda tem de analisar outros 40 vetos à LDO de 2026 feitos por Lula. "Estamos com calendário espremido e colocamos entre 20 e 30 dias para a próxima sessão. Isso vai dar tempo para o governo se organizar com as lideranças e para as lideranças partidárias apresentarem suas propostas", declarou Alcolumbre.
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