Davi Alcolumbre (União-AP) aprovou dispositivos da LDO após derrubada de vetosJosé Cruz / Agência Brasil

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Estadão Conteúdo
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou, nesta quarta-feira (27), quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que haviam sido alvo de veto presidencial. Um deles permite a doação de bens, valores e benefícios, como cestas básicas, tratores e ambulâncias, a Estados e municípios durante o período eleitoral.
Na última quinta-feira (21), o Congresso derrubou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de emenda à LDO. Lula avaliou que o dispositivo é "inconstitucional e contraria o interesse público", por criar uma exceção à legislação eleitoral e tratar de tema fora da competência da lei orçamentária.
A Constituição estabelece que o presidente da República tem até 48 horas após ser comunicado oficialmente pelo Congresso para promulgar uma lei. Quando o prazo expira sem manifestação do chefe do Executivo, como ocorreu neste caso, a tarefa passa automaticamente ao presidente do Senado e do Congresso Nacional. Em caso de nova omissão, a responsabilidade é transferida ao vice-presidente da Casa.
Segundo a nova regra publicada, as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado "defeso eleitoral", que proíbe transferências nos três meses anteriores à eleição. No entendimento de técnicos do Congresso, a medida alcança até o pagamento de projetos bancados por emendas parlamentares.
Os parlamentares também retomaram dois trechos que liberam o envio de recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária de Estados e municípios, retirando restrições ao financiamento de ações que não são de competência da União com recursos federais.
Outro veto derrubado permite que municípios com até 65 mil habitantes e inadimplentes celebrem convênios durante o período eleitoral. Antes da sessão conjunta que retomou as alterações, Alcolumbre defendeu a derrubada do veto ao discursar na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos, na capital federal.
"Hoje, são mais de 5.045 municípios que estão abaixo de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3.100 estão hoje inadimplentes, portanto, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e também de transferências de emendas parlamentares", disse.