MPRJ quer uma previsão estimada para a respectiva apreciação dos projetos de LDO e LOA Foto Divulgação

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Campos – Divergências políticas entre o presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Marquinhos Bacellar, e o prefeito Wladimir Garotinho podem refletir de forma bastante negativa em vários setores do município. Bacellar reluta em colocar na pauta de votação a Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício 2024, causando preocupação até no comércio e levando o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) a entrar no caso.
Por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude de Campos, o MPRJ acaba de instaurar Inquérito Civil Público buscando verificar a regularidade da elaboração e tramitação das leis orçamentárias do município, “notadamente LOAS para o exercício de 2024”.
A iniciativa visa “fiscalizar a garantia da prioridade na formulação do planejamento das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas à proteção da Infância e Juventude”. A promotora de Justiça titular, Anik Rebello, explica que a instauração ocorreu a partir do recebimento de notícias dando conta de que, até essa sexta (15), não havia sido providenciada a inclusão em pauta de votação dos projetos relativos ao planejamento orçamentário municipal para o exercício do próximo ano.
A promotora ressalta que a ausência de apreciação tempestiva de projetos orçamentários que envolvem o desenvolvimento das políticas públicas relativas ao ano vindouro constitui real ameaça de lesão aos direitos de inúmeras crianças e adolescentes, “especialmente pelo risco de interrupção do funcionamento contínuo e anual dos programas e projetos credenciados junto ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Crianças e Adolescentes”.
Em um vídeo postado na sua rede social, Wladimir Garotinho apela a Marquinos Bacellar que deixe de lado as diferenças políticas e priorize o interesse público: “Humildemente, pensando no que possa acontecer à população, peço ao presidente da Câmara que coloque a LDO em votação; sei que há problemas políticos e pessoais comigo; mas não justifica não botar pra votar, porque isso prejudica a cidade de Campos”.
Entre os problemas que a não votação possam causar, o prefeito enumera: prefeitura não vai conseguir pagar às instituições com aumento e crianças ficarão sem atendimentos; não pagamento do reajuste que está sendo dado aos funcionários públicos: “Pensando que pode acontecer o pior para o povo de Campos eu peço: por favor, Marquinhos, coloque a lei para ser votada”, reforça Wladimir.
O Dia tentou ouvir Marquinhos Bacellar; mas ele não atendeu à ligação, nem respondeu à mensagem encaminhada pelo WhatsApp. “O presidente mistura divergências políticas com interesse público, age igual à criança pirracenta e como se fosse à lei, inclusive passando por cima do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município”, comenta o líder do governo no Legislativo, Álvaro Oliveira.
CARÁTER DE URGÊNCIA - O vereador diz desconhecer o que leva Bacellar e quem o segue a não colocar a LDO para ser votada: “Seja questão pessoal ou ‘pirraça política’, eles estão atuando contra o interesse público. Procurei conversar com Marquinhos; porém, ele não fala nada que possa justificar se posicionamento”.
Oliveira acredita que, com a entrada do Ministério Público na questão, a questão seja solucionada: “Até porque, conforme eu já observei, o presidente está agindo à margem da lei, o que pode lhe acarretar problemas no futuro. Caso a matéria não seja votada este ano, com certeza, a judicialização será inevitável”, adianta o líder.
Em sua manifestação no Inquérito Civil Público, Anik Rebello considera a gravidade da situação, diante da aproximação do período de recesso dos trabalhos do Legislativo, e requisita a Bacellar que esclareça, em caráter de urgência, se as propostas da LDO e Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) relativas 2024, foram devidamente encaminhadas pelo poder executivo municipais para apreciação.
Também é cobrada do presidente “uma previsão estimada para a respectiva apreciação dos projetos de LDO e LOAS”. No ofício, Anik Rebello lembra que a ausência injustificada de inclusão das propostas em pauta de votação, considerando-se a aproximação do encerramento do ano fiscal de 2023, representa real risco de prejuízo aos direitos das crianças e dos adolescentes.
“A prerrogativa regimental atinente às atividades inerentes à Câmara Legislativa deve observar a imperiosa necessidade de se respeitar o superior interesse público e a prioridade absoluta conferida à matéria Infantojuvenil”, diz ainda a promotora realçando que a inobservância “pode ensejar a responsabilização, se for o caso, dos agentes responsáveis pelas omissões que acarretarem”.