Prefeitura terá de cumprir convênio e repassar o valor a uma Instituição de Longa Permanência de Idosos Foto Divulgação

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Conceição de Macabu – Por iniciativa do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé acaba de obter decisão judicial, para que o governo de Conceição de Macabu realize repasse de mais de R$ 900 mil para uma Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI).
Para tanto, a Vara Única de Macabu determinou o sequestro do total de R$ 939.487,76 das contas da prefeitura atendendo a um dos pedidos de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, com o objetivo de implementar o serviço de acolhimento público institucional no município. A prefeitura não respondeu à demanda sobre o assunto.
Segundo o MPRJ, na ação acatada pela Justiça foi solicitado que o município, alternativamente, celebrasse um convênio com a ILPI Asilo Santo Antônio ou outra entidade similar, ofertando acolhimento adequado às pessoas idosas que necessitam, nos moldes da Resolução 283/05, da Anvisa, e da Lei Estadual n° 8.049/18.
“Neste caso, o município deveria repassar, em benefício da ILPI, um valor não inferior a 70% do custo mensal dos idosos acolhidos no local. Os repasses, porém, não vinham sendo realizados”, pontua o MPRJ ratificando que, após reiterados pedidos, obteve decisão judicial que determinou o sequestro do valor citado, que será transferido à ILPI que recebe idosos do município.