Rio - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deu ontem sinal verde para a tramitação do projeto de lei que cria contribuição previdenciária de 30% de inativos e pensionistas do Estado do Rio que ganham menos de R$ 5.189,82 (teto do INSS).
A ministra derrubou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), na última sexta-feira, e que atendia ao pedido do deputado Luiz Paulo (PSDB) para suspender a tramitação do PL.
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De acordo com o entendimento da presidente do STF, a liminar do TJ-RJ não teria respeitado a independência dos poderes. Isso porque — segundo sua decisão — “adentrou no mérito da matéria submetida à discussão pelos parlamentares locais”.
Para a ministra, a liminar impede “a possibilidade de debate sobre a questão e seu aprimoramento no espaço institucional próprio”, e “inviabiliza a busca por uma solução compartilhada para o problema orçamentário experimentado pelo Rio de Janeiro”.
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Autor da ação, o deputado Luiz Paulo ressalta que o projeto de lei é inconstitucional, já que o Artigo 40, Parágrafo 18 da Constituição, impede taxação de inativos que ganhem menos que o teto do INSS. “O projeto é inconstitucional e imoral. Isso é confisco”, argumenta Luiz Paulo.
Picciani: 'Nada muda'
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O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse à coluna que “nada muda”, já que devolveu o projeto ao governo. “Não devolvi em função da liminar da Justiça e sim por considerar a sobretaxa excessiva. Portanto, nada muda”, respondeu. O governo estuda agora enviar outro texto com taxa de 14%, mas Picciani disse que não votaria novo projeto este ano.
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'Operação complexa'
Presidente da Comissão de Tributação da Alerj, Luiz Paulo (PSDB) diz que a antecipação de recebíveis é uma “operação complexa”, já que o Rio ainda paga dívida com bancos. “Está quitando dois ‘empréstimos’ que tomou em 2013: um com o BB, de R$2,3 bilhões, e outro com a CEF, de R$ 1 bilhão. Tomaram empréstimo para pagar com recebíveis de royalties”.
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Acordo de líderes
O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse à coluna que “nada muda”, já que devolveu o projeto ao governo. “Não devolvi em função da liminar da Justiça e sim por considerar a sobretaxa excessiva. Portanto, nada muda”, respondeu. O governo estuda agora enviar outro texto com taxa de 14%, mas Picciani disse que não votaria novo projeto este ano.
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Estado quer adiantar
O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, confirmou ontem que o calendário de pagamento dos servidores, que começa amanhã, pode ser antecipado. “Conforme o governador Pezão disse (no domingo), se entrar algum recurso a mais do que o programado, certamente o salário será antecipado”, declarou Barbosa.
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Calendário
Na última sexta, foram pagos integralmente salários de servidores ativos e inativos da Segurança (PMs, policiais civis, bombeiros e agentes penitenciários) e dos ativos da Educação. Foram quitados 62% do total da folha, com depósito de R$ 1,28 bilhão. Os outros grupos receberão em até 7 parcelas, que vencem em 5 de dezembro.
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Ação contra PL
O deputado Zaqueu Teixeira (PDT) entrou ontem na Justiça com mandado de segurança (com pedido de tutela antecipada) para interromper de imediato a tramitação do Projeto de Lei 2.245/2016. O texto prevê o congelamento por 4 anos da incorporação da gratificação Delegacia Legal, jogando parcela de 2017 para 2020.
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Várias categorias
O parlamentar atendeu ao pedido da Coligação dos Policiais Civis (Colpol), que considera o projeto “absurdo, causando prejuízos não só à categoria mas a PMs, bombeiros, auditores da Receita Estadual”. Na quarta-feira, o advogado da Colpol, Albis André vai ao TJ despachar com o desembargador responsável pela ação.
