Servidor: Tática do governo não garante aprovação de venda da Cedae
Estado enviou ontem à Alerj um único projeto de lei propondo autorização para empréstimo, mas venda de empresa seria condição para viabilizar
Por thiago.antunes
Rio - O governo do estado enviou ontem à Alerj um único projeto de lei que propõe tanto a venda da Cedae quanto a autorização para o Rio obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões — destinados a pagar atrasados aos servidores —, tendo como garantia as ações da companhia. Antes, era previsto que as duas propostas seriam encaminhadas em textos diferentes.
Com a mudança, o Executivo faz uma jogada política, impossibilitando que o Legislativo dê aval a uma medida mas rejeite outra. Isso pode provocar reviravolta nas votações, já que a privatização da companhia divide os deputados.
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Terceira maior bancada da Alerj, com seis parlamentares, o PDT, por exemplo, já havia se posicionado contra a venda da Cedae, mas com possibilidade de autorizar operação de crédito. Agora, com as duas medidas amarradas em um único projeto, o líder da legenda, Luiz Martins, garantiu à coluna que a posição será contrária ao texto: “Nosso posicionamento é contrário à venda da Cedae, uma empresa superavitária”.
A partir da terça-feira que vem, Alerj começa a discutir o projeto de lei que promete dividir a Casa e provocar indignação de servidoresDivulgação
Um dos principais partidos de oposição, por exemplo, o Psol (com cinco parlamentares) seria favorável à autorização para empréstimo. Já a privatização da Cedae seria rejeitada pela legenda. Agora, com as duas propostas em um único texto, não há para onde correr.
“A bancada vai se reunir ainda. Mas o governo está fazendo uma chantagem e a nossa tendência é votar contra o projeto”, declarou Flavio Serafini (Psol). Para o parlamentar, o Executivo teria outros meios a oferecer como garantia para empréstimo.
“Colocar a Cedae foi uma escolha do PMDB para viabilizar este acordo. A garantia poderia ser a venda da dívida ativa (débitos que empresas e pessoas físicas têm com o estado) de R$ 66 bilhões. Como muitas empresas faliram, pelo menos um terço dessa dívida é real”, opinou Serafini.
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O líder do PR (com três representantes) na Alerj, Bruno Dauaire diz em tom diplomático que há “necessidade de diálogo com o estado”. Mas, à coluna, o parlamentar afirmou que deve ser contrário ao texto. “Já que está vindo o empréstimo junto com a Cedae, serei contrário. Sou contra a privatização da companhia”, revelou.
Por outro lado, o PMDB — partido do governo — é a maior bancada, com 14 deputados, votará a favor. Presidente da Casa, Jorge Picciani defende a medida dizendo que é a garantia para regularizar a folha. O governo vem tendo apoio do DEM, que é a segunda maior legenda, com sete deputados.
“É a possibilidade de voltar à normalidade e de colocar o salário em dia. E a modelagem de venda da Cedae não foi definida. Não podemos colocar a carroça na frente dos bois”, disse André Corrêa (DEM).
Concessão para distribuição de água
O deputado Comte Bittencourt (PPS) afirmou à coluna que será favorável ao texto, apesar de se dizer contrário à privatização da Cedae. Ele a considera “o maior ativo do estado”. O parlamentar vai propor emenda ao modelo de concessão do serviço de distribuição de água.
“A minha divergência é apenas em relação à forma dessa parceria público privada. Defendo outorga onerosa da distribuição da água e tratamento de esgoto”, disse. André Corrêa (DEM), que é base de apoio do governo, diz que esse poderia ser um caminho. “Eu particularmente sou favorável a essa modelagem que o Comte (Bitencourt) propõe”, afirmou.
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Para o líder do PSDB (com quatro deputados), Luiz Paulo, tanto a venda da Cedae quanto a autorização para empréstimo são medidas equivocadas. A bancada, segundo ele, será contra.
“Empréstimo na crise é um erro imenso que só agrava a situação do estado. E dar a Cedae como contrapartida é abrir mão de uma empresa lucrativa por capricho do governo federal”, criticou.
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Modelo de venda sai em seis meses
Na mensagem que trata da autorização da venda da Cedae enviada ontem pelo Executivo à Alerj está previsto que o modelo de venda será definido em seis meses pelo estado. Depois, ainda haverá um processo para a eventual privatização da companhia ou concessão de serviços — dependerá do que for decidido.
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O texto autoriza o estado a vender as ações da companhia e dá esse prazo de até seis meses para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis por avaliar e estruturar a operação.
Neste período, o governo ficaria autorizado a contratar uma operação de crédito de até R$ 3,5 bilhões com bancos. Uma cópia do contrato de empréstimo deve ser enviada em até 60 dias à Alerj.
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Jorge Picciani já disse que o projeto irá ao plenário, para discussão, na próxima terça-feira. A intenção é votar o mais rápido possível. Na justificativa do projeto, o governador Luiz Fernando Pezão afirma que a medida é indispensável para a recuperação fiscal do Rio.
E, em Brasília, Pezão busca a antecipação dos efeitos do acordo com a União. Ele conversou com os dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à coluna disse que a ação proposta pelo estado deve entrar em pauta a partir da próxima terça-feira.
