Rio - Com a crise no Rio, o governo estadual tem descumprido ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em vez de fazer o repasse integral do duodécimo aos Poderes e órgãos — Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública — no dia 20 de cada mês, tem usado de outro meio: o parcelamento do pagamento.
Fontes da coluna afirmam que esse recurso não é de comum acordo entre as partes, exceto no caso do Legislativo. A medida inclusive provoca queda de braço entre o Judiciário e o Executivo, e, ontem, a Presidência do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) foi novamente ao STF para pedir o arresto de R$ 275 milhões das contas estaduais. A Corte aguarda manifestação do estado para decidir.
Ontem, o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes, enviou comunicado a magistrados e servidores informando que apenas R$ 38 milhões foram repassados — o que já havia sido dito à cúpula do tribunal na sexta. O total a ser repassado este mês ultrapassa R$ 275 milhões, incluindo duodécimo e duas parcelas do 13º salário (que foi bancado pelo Fundo Especial em dezembro). Disse que havia incerteza quanto à quitação da folha no dia 31, pois o governo informou ao magistrado que o repasse integral deveria ocorrer no dia 10 de abril.
Bloqueio prejudicou
À coluna, Pezão disse que deve terminar o pagamento ao Judiciário antes desta data. Ele ainda atribuiu o atraso ao bloqueio das contas do Rio (de R$ 95 milhões) pela União na semana passada.
“O repasse será feito o mais rápido possível. É que fomos bloqueados e só hoje (ontem) o caixa foi liberado”, declarou o governador, acrescentando que o restante deve ser transferido antes de 10 de abril. Mas não só o Judiciário aguarda o pagamento. Questionado pela coluna, o Ministério Público informou que aguardará até o fim do mês.
“Em razão da crise, existe a possibilidade do repasse ser feito até o fim do mês. O MPRJ vai aguardar este prazo”, afirmou o órgão em nota. Já a Defensoria afirmou que o duodécimo de fevereiro foi repassado parcialmente, e o de março ainda não foi transferido. O que fontes do governo dizem é que, no caso da Alerj (cujo TCE é vinculado), o parcelamento tem sido feito “conforme o combinado”, diferente do Judiciário e dos outros órgãos.
Mais cedo, na reunião com representantes de policiais civis e a Comissão de Segurança da Alerj, Pezão comentou as dificuldades em honrar com todos os pagamentos e disse que estava sendo cobrado pelo MPRJ e TJ-RJ.
A intenção do estado é parcelar o duodécimo, e que cada órgão “adiante” os pagamentos de salários com recursos do fundo. Mas a Constituição diz que o repasse aos Poderes têm que ser feitos até o dia 20. E, em dezembro, o ministro Dias Toffoli, do STF, determinou o cumprimento do prazo em audiência entre Executivo e TJ-RJ.
