Rio - Com mais um adiamento da votação do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados pela Câmara Federal, a sessão ficou agendada para amanhã. Apesar disso, ainda não há muito clima para votar a proposta, em meio ao ‘caos’ político provocado pela divulgação na última terça-feira da lista de políticos que tiveram inquérito autorizado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria da União, o projeto de lei complementar que trata da recuperação fiscal de estados foi criado após uma crise mais aguda estourar no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
E, agora, o governo federal está fazendo — e pedindo aos parlamentares — um esforço para que o Congresso trabalhe ‘normalmente’ e dê andamento aos projetos que tramitam no Parlamento.
A recuperação fiscal seria votada na última terça-feira, mas a sessão teve de ser adiada devido à falta de quórum. O plenário chegou a registrar a presença de mais de 400 deputados mas começou a esvaziar logo após a divulgação da lista do ministro Fachin.
O texto prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos estados em calamidade financeira com o governo federal por três anos. O prazo pode ser prorrogado por mais três anos, ou seja, o governo do Rio ficaria seis anos sem pagar os débitos com a União. Mas após a vigência do regime, o crédito terá de ser pago com juros.
- Coluna do Servidor: Atraso de salários muda rotina de 212 mil
- Coluna do Servidor: Licença-prêmio e triênio estão ameaçados
- Coluna do Servidor: Salários de março do estado sob risco
- Servidor: Salário atrasado de fevereiro é pago nesta sexta-feira
- Servidor: Muspe pede que TCE não aprove contas de 2016
- Coluna do Servidor: Recuperação fiscal é adiada outra vez
Com a aprovação da recuperação fiscal, o Estado do Rio também fica autorizado a obter empréstimo, o que está impedido atualmente. Como o governo fluminense ultrapassou o limite de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ficou proibido de fazer novas operações financeiras.
A União seria a garantidora desses empréstimos, e, no caso do Rio, uma operação já é negociada: empréstimo de R$ 3,5 bilhões tendo como garantia as ações da Cedae. Outro crédito seria de R$3 bilhões com a antecipação de royalties.
Em contrapartida, a União exige que no período da vigência do regime — três anos —, o estado não aumente suas despesas. Com isso, haveria congelamento salarial do funcionalismo, pois o governo do Rio ficaria impedido de conceder reajuste.
Além disso, o governo federal exige o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14% e, se necessário, a criação de alíquota previdenciária extra e temporária. Os estados que aderirem ao regime também terão que privatizar estatais (de qualquer setor) como garantia de empréstimo a fim de quitar débitos. No caso do Rio, a Alerj já autorizou a alienação de ações da Cedae.
