Rio - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na noite desta quarta-feira o confisco de R$ 244,3 milhões das contas do Tesouro Estadual para pagar o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A decisão é baseada no descumprimento de acordo pelo estado, que deveria ter repassado o duodécimo de abril ao TJ-RJ no dia 20.
Em audiência de conciliação entre o estado e o TJ-RJ em dezembro de 2016, ficou acertado que o governo do Rio repassaria os duodécimos - recursos dos Poderes e órgãos previstos no orçamento estadual - ao Judiciário no dia 20.
A determinação de Toffoli reforça o que é previsto na Constituição Federal: os pagamentos ao Tribunal de Justiça, Alerj, Ministério Público e Defensoria Pública têm que ser feitos até o dia 20 de cada mês.
Diante da dificuldade de caixa do governo estadual, o governador Luiz Fernando Pezão comunicou à presidência do TJ-RJ que parcelaria em 10 vezes o duodécimo e terminaria de pagar em 11 de maio. No entanto, com mais um bloqueio das contas do estado esta semana (no valor total de R$ 174 milhões), a quitação foi adiada para o dia 12.
O estado também não repassou os duodécimos do MPRJ, Alerj e Defensoria. E para piorar, a situação dos servidores do Executivo é mais grave ainda: eles aguardam o pagamento do salário de março, que só deve ser feito depois que os repasses aos Poderes e órgãos terminarem.
