Rio - O governador Luiz Fernando Pezão sancionou ontem três projetos referentes ao Regime de Recuperação Fiscal: o que estende a calamidade até 2018, o de adesão ao plano, e o que altera regras de pensões. Os textos serão publicados no Diário Oficial do estado na segunda-feira. Com isso, Pezão tenta acelerar a assinatura do acordo com o governo federal e, assim, aliviar os cofres fluminenses.
Segundo fontes da coluna, um aditivo ao texto que permite a adesão do estado à recuperação fiscal foi vetado. O governo rejeitou emenda que obriga o Executivo a enviar à Alerj revisão do Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos de servidores da Saúde em 180 dias (seis meses), a partir da publicação da lei. O item foi retirado porque “contradiz lei federal”.
O projeto que cria novas regras para concessão de pensões recebeu diversos aditivos pela Alerj. Uma das emendas — de Cidinha, Luiz Martins e Jânio Mendes, do PDT — é para dobrar a pensão do dependente de militar e agente de Segurança morto durante o serviço.
Os deputados articularam com Pezão a aprovação da emenda. Mas, de acordo com fontes, a única “contrariedade” do aditivo é que o valor máximo do benefício é o teto constitucional, ou seja, o salário de ministro do STF (R$ 33.763). Por isso, ainda não há confirmação de que essa garantia de fato entrará no texto.
Emenda do deputado Zaqueu Teixeira (PDT), que permite que os pensionistas entre 30 e 40 anos trabalhem e mantenham o benefício, não deve ser vetada. Essa garantia se estende aos beneficiários até 43 anos. De acordo com o Parlamento, isso já é regra no INSS e no Regime Próprio dos servidores federais.
A principal mudança no projeto que trata de regras de pensão é a concessão do benefício pela expectativa de vida. Ou seja, o benefício não será mais vitalício, exceto para dependentes que tenham a partir de 44 anos.
Além disso, o aposentado por invalidez terá que ir uma vez por ano ao Rioprevidência para fazer perícia. O texto proíbe ainda o recebimento de mais de duas pensões cumulativamente.
Projeto que amplia prazo até 2018 dá mais fôlego ao Estado do Rio
A equipe jurídica da Secretaria Estadual da Casa Civil analisou ontem os três textos e deram seus pareceres para os respectivos vetos e sanções. O projeto de lei que estende a calamidade financeira do Rio até 2018 (o primeiro texto do Executivo previa a validade até o fim de 2017) vai trazer mais fôlego ao estado, afirmam representantes do Executivo.
A calamidade suspende alguns itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desobrigando o Estado do Rio a cumprir medidas que, por exemplo, afetariam o funcionalismo.
Isso porque, como o Executivo ultrapassou em 2016 o limite de despesas previsto na LRF, teria que adotar ações, como demissão de comissionados. Em última hipótese, poderia haver desligamento de quem estava em estágio probatório e, em seguida, de servidor estável.
O balanço orçamentário de 2016 mostra que o estado gastou com a folha salarial bem acima do permitido: 61,73% sobre a receita corrente líquida, enquanto o teto previsto pela LRF é de 49%.
Na soma de gastos de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas), o estado também ultrapassou o limite determinado pela lei. As despesas alcançaram 72,31% sobre a receita corrente líquida (RCL), enquanto o teto é de 60%.
Uma emenda de Martha Rocha (PDT) que obriga a contratação de concursados da Segurança foi incluída no texto.
A medida, porém, não dá prazo para o governo chamar os candidatos aprovados, assim como o aditivo que foi acrescentado ao projeto de adesão à recuperação fiscal. Com os projetos, Pezão tentará ir a Brasília segunda ou terça para negociar com o presidente Michel Temer.
