Rio - Após a publicação, ontem, no Diário Oficial, das sanções aos três projetos relativos à Recuperação fiscal, o governador Luiz Fernando Pezão irá hoje a Brasília para acelerar a adesão do Rio ao acordo com o a União. A assinatura, porém, só deve ocorrer a partir da semana que vem, dizem representantes do Palácio Guanabara.
Isso porque ainda falta a validação da Secretaria do Tesouro Nacional das medidas adotadas pelo estado.
Pezão manteve emenda — que foi incluída no substitutivo do deputado Edson Albertassi (PMDB) — que autoriza a nomeação de aprovados em concursos de todas as áreas. E, conforme a coluna antecipou no sábado, houve veto a um aditivo que formaliza a adesão ao regime: o que diz que o estado deve enviar Plano de Cargos e Salários da Saúde à Alerj em 180 dias.
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O governador rejeitou duas emendas ao texto que amplia a calamidade financeira até 2018. Foram retiradas as obrigatoriedades de convocar PMs e papiloscopistas de concursos de 2014. O estado alegou que não pode ser compelido a adotar medidas, pois isso fere a constituição estadual.
Sindicato e MPRJ cobram bônus da GM
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio (Sisep-Rio) continuam cobrando o adicional de assiduidade — no valor de R$200 — que a prefeitura se comprometeu a pagar aos guardas municipais, mas que não está depositando.
O crédito foi acordado no STF, em 2014, após pleito da categoria e ação do Sisep. Agora, em ação que corre no TJ-RJ, ajuizada pelo sindicato, o Ministério Público se pronunciou sobre o descumprimento do acordo. Hoje, a entidade fará as alegações finais.
A manifestação do MP diz que “resta evidenciado que o acordo foi apenas parcialmente cumprido”. O município tem creditado R$ 100 de bônus. O Sisep aguarda a decisão da ação.
