Rio - Prestes a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, o estado promete o equilíbrio de suas contas, em colapso desde o ano passado. O plano de socorro ao Rio deve ser assinado pela União em duas semanas e é colocado pelo governo fluminense como o meio para sair da grave crise que afeta sobretudo os servidores. E o primeiro impacto que o regime provocará, segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, é o acerto da folha salarial em atraso.
Hoje, o estado deve três folhas salariais (maio, junho e décimo terceiro de 2016) a parte do funcionalismo. O governo afirma que a quitação desses débitos é a prioridade. Assim que o estado receber o empréstimo de R$3,5 bilhões — também previsto pela recuperação fiscal — pagará o que está pendente com os servidores ativos, inativos e pensionistas, garantiu Barbosa.
“Vamos buscar equilibrar as contas durante todo o plano. À exceção (dos pagamentos) dos servidores, que vamos colocar em dia, temos um passivo enorme de fornecedores que vamos pagando aos poucos”, declarou o secretário, acrescentando que a normalização dos salários será o primeiro passo para o ajuste das finanças do Rio, tendo reflexo direto também na prestação de serviços.
O Estado do Rio acumula, atualmente, um valor expressivo de restos a pagar (dívidas): mais de R$ 8 bilhões, informou Gustavo Barbosa. E o que vem pela frente para acertar débitos e ainda manter a folha dos servidores em dia (depois de quitá-la), são ações de austeridade — também determinadas pela lei federal que criou a recuperação fiscal dos estados.
“Agora, o Rio ainda terá por um bom tempo um orçamento bastante justo. E o ajuste fiscal é isso: reduzir despesas para que consiga pagar todas e ainda quitar as dívidas. É um balanço limitado, mas com uma normalidade de pagamento. E isso já é um novo estado, que volta a ser mais adequado”, argumentou Barbosa.
Congelamento de gastos
A austeridade exigida ao estado pela União foi o ‘calcanhar de Aquiles’ do governo Pezão. O Executivo enviou este ano (e algumas propostas em 2016) medidas impopulares à Assembleia Legislativa e que desagradaram ao funcionalismo. Não à toa a Alerj se tornou palco de atos dentro e fora do plenário.
Os textos mais polêmicos foram a elevação da alíquota previdenciária de 11% para 14% — que deixou de ser exigência da União — e a permissão para alienação de ações da Cedae.
Este último foi cobrado pelo governo federal: o Tesouro Nacional só daria aval ao empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Rio se as ações da estatal fossem apresentadas como garantia aos bancos. A crítica de servidores e da oposição era a de que o governo federal fez chantagem e que o Rio perderia o controle acionário de estatal superavitária.
A lei do teto de gastos para os Poderes (Judiciário, Legislativo, Executivo) e órgãos (MPRJ, Defensoria e TCE) do estado também encontrou resistência no início, mas acabou sendo aprovada. Com isso, em 2018, as despesas poderão crescer, no máximo, 15,27% em relação a 2015. A partir de 2019, o cálculo levará em conta o limite orçado no ano anterior, com correção pela inflação.
O secretário de Fazenda apontou estas medidas e ainda o impedimento de conceder aumentos por dois anos como ações para o reequilíbrio dos cofres públicos.
“Esse conjunto possibilita o estado a convergir à recuperação fiscal. Não é só tomar crédito, o plano é maior que isso. É exigência da própria lei que seja um equilíbrio fiscal”, finalizou.
Suspensão de dívidas
A lei complementar que criou a recuperação fiscal será regulamentada por decreto presidencial. O Ministério da Fazenda está elaborando o texto e o entregará amanhã à Presidência. Assim que for publicado no DO da União, o estado protocolará o pedido de adesão junto à Fazenda.
O regime suspende por três anos o pagamento da dívida do Rio com a União (o prazo é prorrogável pelo mesmo período). Em 2017, a interrupção dará alívio de R$ 6,5 bilhões nos cofres.
Em três anos, o plano prevê acerto financeiro de R$ 62,4 bilhões. Este ano, o ajuste é de R$ 21 bi. Isso significa que, por meio de ações (aumento de alíquota previdenciária a 14%, receitas extraordinárias, corte de despesas e outras), o estado buscará cobrir o déficit estimado neste valor.
O deputado Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Alerj, frisou a necessidade de se criar receita extraordinária. “Os R$ 3,5 bi resolve o problema das folhas atrasadas deste ano. Ano que vem, o equilíbrio dependerá de contenção de gastos e ampliação de receitas sem aumento de carga tributária, que já está nas alturas”.
Muspe critica isenções fiscais
O Movimento Unificado dos Servidores (Muspe) e deputados de oposição criticam a escolha do Executivo de resolver o problema da crise pela recuperação fiscal. A suspensão de isenções fiscais a empresas e a cobrança de créditos pela Lei Kandir eram a saída apontada por eles.
Representante do Muspe, Ramon Carreira voltou a afirmar esse ponto. O sindicalista, porém, diz que a escolha do estado tem que, ao menos, devolver a paz ao funcionalismo.
“Aderir ao regime foi escolha política do governo. Mesmo não sendo o melhor caminho, é agora a única saída a curto prazo para tirar o estado da calamidade e para devolver a paz ao servidor”, diz.
