Rio - O Estado do Rio deu ontem o primeiro passo para a homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que, segundo o Executivo Fluminense, colocará em dia os salários dos servidores.
Os secretários Gustavo Barbosa (Fazenda) e Christino Áureo (Casa Civil) fizeram o pedido formal de adesão ao RRF no Ministério da Fazenda, e entregaram ao ministro da pasta, Henrique Meirelles, e à secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, o plano do governo fluminense para acertar as contas nos três anos (36 meses) de vigência do regime. A previsão é de ajuste de R$62 bilhões no período.
O Palácio Guanabara afirma que a recuperação fiscal é a solução para acabar com a penúria do funcionalismo. Mas a ajuda ainda pode demorar: a previsão é de que o Rio receba o empréstimo bancário de R$ 3,5 bilhões (com ações da Cedae como garantia) até 60 dias após a homologação do regime pelo presidente Michel Temer. E a assinatura também pode levar mais 60 dias.
O secretário de Fazenda garantiu, no entanto, que está trabalhando para antecipar as datas e, consequentemente, a chegada dos recursos financeiros. “A operação de crédito é até 60 dias após a homologação do plano. A Secretaria de Fazenda e o Tesouro Nacional trabalham em conjunto para reduzir de forma relevante esse tempo. Se a operação sair em setembro, imediatamente regularizamos os salários”, disse Barbosa.
A previsão do estado é de que, a partir do dia 16 deste mês, os atrasados de maio e de junho sejam quitados com o leilão da venda da folha (uma medida de antecipação de receita e que não faz parte do RRF).
Rio tem que esperar
Já o depósito do décimo terceiro de 2016 será feito com recursos do empréstimo de R$ 3,5 bilhões (com as ações da Cedae como garantia), e o que “restar” desses valores será usado para dar “estabilidade às folhas futuras”, como informou a Secretaria de Fazenda na última sexta.
O crédito faz parte do plano, e enquanto Temer não homologar o acordo, o Executivo do Rio não tem como fazer a operação financeira. Como o governo do Rio ultrapassou, em 2016, o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de tomar empréstimo. E a lei complementar que criou a recuperação fiscal autoriza entes nesta situação a receber crédito, com aval da União.
Áureo destacou que, além do acerto salarial, o ajuste financeiro vai garantir “definitivamente” a suspensão de bloqueios nas contas do Rio: “(Isso) dará previsibilidade para o pagamento não só dos servidores, mas de fornecedores, retornando a prestação de serviços à normalidade anterior à crise”. Hoje, os confiscos nos cofres estaduais pela União estão impedidos por decisão do STF.
Governo estadual teve de aprovar leis rigorosas na Alerj
O Palácio Guanabara ressaltou que o pedido de adesão à recuperação fiscal ocorreu cinco meses após a assinatura do termo de compromisso entre o governo do Rio e a União.
No entanto, o estado teve que esperar a aprovação da Lei Complementar 159 de 2017 (que criou o RRF), e, em seguida, a publicação de decreto presidencial que regulamenta a norma para protocolar o pedido no Ministério da Fazenda.
A lei determinou que o estado cumprisse exigências para aderir ao RRF e os projetos de lei foram alvo de resistência e muitas críticas de deputados da oposição na Alerj e do funcionalismo. As medidas incluíram a aprovação de leis como a que estabelecia o teto de gastos para os Poderes e órgãos estaduais, e a que alterava regras para concessão de pensões e aposentadorias, entre outras.
O aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% — aprovado pela Alerj — era uma das contrapartidas cobradas pela União. A medida estava prevista tanto no termo de compromisso e na lei complementar que criou a recuperação fiscal. Mas, depois, a Câmara Federal derrubou a exigência. A cobrança só poderá ser feita quando todos os salários estiverem em dia.
Muspe cobra
Durante o período de votações das contrapartidas na Alerj, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) organizou diversos atos. E, ontem, lideranças do grupo se reuniram para definir os próximos passos.
Os sindicalistas agendaram novo ato para o próximo dia 8, às 13h, em frente ao Palácio Guanabara, para cobrar o crédito imediato dos salários funcionalismo. O protesto será “em defesa de aposentados, pensionistas e servidores sem salário”. O Muspe diz que não pedirá mais calendário único de pagamento, mas sim o acerto salarial imediato.
Proposta real
Integrante do Muspe e coordenadora do Sepe, Marta Moraes disse que “não dá mais para esperar por mais um prazo” apresentado pelo estado: “Disseram que quitariam os atrasados em agosto, mas a cada hora tem uma exigência do governo federal. Vamos cobrar uma atitude do estado e o pagamento imediato de quem está sem salário”.
“Precisamos dar um ultimato. O governo tem que apresentar uma proposta real. Os servidores estão passando por dificuldades”, afirmou Ramon Carrera, do Sind-Justiça.
