Rio - A semana será de muita movimentação de servidores estaduais na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A expectativa é de que a Casa aprecie vetos do governador Luiz Fernando Pezão na quarta-feira. E entre eles está o que derrubou determinação ao Executivo para que enviasse aos deputados a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde em 180 dias (seis meses), a partir da publicação da lei, que permite a adesão do Rio à recuperação fiscal.
O encaminhamento do plano à Alerj estava previsto no Artigo 7º da Lei 7.629 de 9 de Junho de 2017. Mas quando o texto foi sancionado por Pezão, esse item foi vetado sob a alegação de “vício de inconstitucionalidade”, referindo-se à Constituição Estadual.
Na razão do veto, foi citado um trecho da Carta que prevê ser de iniciativa do governador as leis que tratam de criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração.
A medida, porém, gerou polêmica entre os servidores da área, que prometem estar presentes nas galerias da Casa na próxima quarta-feira.
Um dos representantes da Saúde, o presidente da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio (Asservisa), André Ferraz, destacou que o plano de profissionais da área está defasado. “A Saúde é uma das poucas categorias que não tiveram reformulação do Plano de Cargos e Salários após a Constituição Federal (de 1988). As regras estão defasadas e sem perspectiva de evolução na carreira, e os salários não são compatíveis com a responsabilidade dos cargos”, argumentou.
O funcionalismo apontou ainda que a revisão do plano foi um compromisso do governador Pezão ainda em 2014, quando ele assumiu o governo antes das eleições daquele ano.
Ferraz argumentou ainda que o secretário de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Júnior, já encaminhou o documento ao Palácio Guanabara, conforme fora acertado com representantes da categoria. “Entre os motivos expostos pelo secretário para a reformulação da carreira estava o de que o impacto financeiro não altera metas fiscais e não ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.
Os sindicatos dos profissionais da área afirmaram que vão fazer um “ato ordeiro e pacífico, com servidores de branco” na quarta-feira. Eles também pretendem dialogar com deputados, que se reunirão no colégio de líderes, a princípio agendado para 12h30, para discutir os vetos.
E, na terça-feira, haverá votação das contas de 2016 — que recebeu parecer contrário do TCE — pela Comissão de Orçamento. O relator Edson Albertassi (PMDB) entregou a membros da comissão, na última sexta, parecer favorável ao relatório. Já Luiz Paulo (PSDB), em voto divergente, indicou a rejeição.
