Rio - Após oito meses de negociações, o governador Luiz Fernando Pezão enfim assinará, às 15h de hoje, em solenidade em Brasília, a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), junto com o presidente em exercício, Rodrigo Maia. A informação foi confirmada à Coluna por Pezão ontem no começo da noite. A partir da entrada no regime, o governo poderá receber o empréstimo de R$ 3,5 bi e acertar a folha do funcionalismo.
Os recursos, segundo o governo, ajudarão a quitar o 13º de 2016 e folhas futuras. E a previsão de Pezão é de que o crédito ocorra em até 30 dias
O crédito terá as ações da Cedae como contragarantia, e será o primeiro efeito imediato do acordo financeiro com a União. Isso porque, hoje, o Rio está impedido de fazer a operação financeira, pois descumpriu regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estourou o limite de endividamento.
Como a lei que criou o RRF autoriza estados nesta situação a contratarem empréstimo com garantia do governo federal, o Rio terá respaldo legal para isso.
'Previsibilidade'
O acordo tem duração de três anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O governador ressaltou que ainda há um longo caminho para a recuperação, de fato, das finanças do estado, mas que haverá mais previsibilidade, sobretudo para o pagamento de servidores.
"Vamos ter ainda muitas dificuldades, mas vamos ter mais previsibilidade", afirmou Pezão à Coluna.
Desde dezembro de 2015, os servidores começaram a ter pagamentos parcelados como do 13º daquele ano, e a sofrer com atrasos. Posteriormente, a data para o depósito dos vencimentos foi alterada para o décimo dia útil. Os ativos recebiam no 2º dia útil, por exemplo.
Em meio à grave crise financeira, o estado iniciou as negociações com Brasília no ano passado. Em dezembro, o Congresso chegou a aprovar um projeto de recuperação fiscal dos estados, mas a Câmara derrubou as contrapartidas. Com isso, o presidente Michel Temer vetou o texto.
Já em 26 de janeiro, Pezão assinou com o governo federal um termo de compromisso para a recuperação fiscal do Rio. Mas para as medidas valerem era necessária a aprovação, no Congresso, do projeto de lei complementar que criou o regime. Desde então, o governador e integrantes do Palácio Guanabara 'peregrinaram' por Brasília na tentativa de acelerar a votação.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda chegou a propor ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos do acordo, mas foi exigido o aval do Legislativo.
Apenas um dos efeitos da recuperação fiscal que é a suspensão do pagamento da dívida por três anos (o prazo não é prorrogável) foi antecipado. O ministro Luiz Fux, do STF, deu decisão em junho impedindo a União de bloquear as contas do estado devido à inadimplência do Rio. A medida deu alívio aos cofres.
Durante a vigência
Na vigência do plano de recuperação fiscal, o orçamento do governo estadual será enxuto e medidas de austeridade serão tomadas. A lei veda o estado em recuperação a conceder "vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares", exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado. Também fica proibida a alteração de estrutura de carreira do funcionalismo que implique em aumento de despesas.
Essa proibição, inclusive, já tem sido alvo de preocupação do funcionalismo estadual. E o Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) tenta, agora, negociar com o governo do estado, por meio do líder do governo na Alerj, Edson Albertassi (PMDB), progressões nas carreiras e promoções.
Durante o regime fiscal, o Estado do Rio também fica impedido de criar cargos, promover concursos públicos, entre outras medidas.
A lei também proíbe a concessão ou a ampliação de incentivos fiscais durante o período que o regime vigorar. E, ontem, o estado publicou decretos concedendo benefícios tributários. Dois deles, garantem os incentivos à Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis.
Para o deputado de oposição Eliomar Coelho (Psol), a medida foi uma forma de ampliar os incentivos antes da adesão ao RRF. E o psolista entrará hoje com Projeto de Decreto Legislativo para tentar anular os decretos publicados ontem no Diário Oficial.
Rodrigo Maia agiliza análise do plano
Na Presidência da República interinamente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi uma peça-chave para o estado na agilidade do acordo. Na intenção de também assinar o acordo, Maia fez articulação política e cobrou da equipe do Ministério da Fazenda a conclusão da análise do plano de recuperação fiscal. Essa etapa estava demorando, e quando o presidente Michel Temer viajou à China, para encontro do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o processo foi vencido até mesmo antes do prazo previsto.
