Rio - Na corrida para aprovação da Reforma da Previdência, votada em primeiro turno na Câmara por 379 a favor e 131 contra em julho, o governo começa a se adiantar para evitar alterações no texto. Um dos pontos considerados críticos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6, e que provocou debates acalorados entre oposição e até a base aliada do governo, que eram contra a mudança, trata da pensão por morte do INSS. Mas ontem, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, assinou uma portaria e estabeleceu que nenhum segurado receberá menos que um salário mínimo. "A portaria apenas deixa mais claro o que já está na PEC da Reforma da Previdência, que ninguém receberá menos que um salário mínimo", disse Marinho.
O texto também tem critérios para definir o que é renda formal para efeito do pagamento de pensão por morte no Regime Geral da Previdência. A norma define como renda formal a soma dos rendimentos recebidos por mês, igual ou superior a um salário mínimo, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
"O reconhecimento será automático, pois quem ganha menos que o mínimo não terá registro de renda formal no sistema e receberá a pensão por morte no valor de um salário mínimo", afirmou Marinho, após reunião com deputados no Ministério da Economia.
Cálculo
A portaria deve impactar diretamente o cálculo de pensão por morte proposto na reforma. No texto, a conta seria de 60% da aposentadoria do segurado que morreu ou do valor que ele teria em uma aposentadoria por invalidez, por exemplo, acrescido de 10% por cada dependente, limitado a 100%.
"Em alguns casos esse cálculo faria com que uma viúva recebesse menos que o mínimo", adverte Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).
Somente as pensões originadas de aposentadorias a partir de R$1.663 escapariam de ganhar menos do que o mínimo. E mesmo assim, se não tivesse filhos com menos de 21 anos. Por exemplo: uma mulher que ficasse viúva e tivesse dois filhos adolescentes teria 80% do valor que o marido recebia.
Quando estes filhos atingissem a maioridade, os 20% da pensão voltariam aos cofres da Previdência, com o INSS ficando com a cota deles. A viúva passaria a ter apenas 60% do benefício do marido, que poderia ficar menor que o piso nacional.
"Com as regras da PEC, o valor das pensões voltariam aos patamares que eram na década de 1980", critica Portanova.
Maia: reforma será votada hoje
Mesmo após amargar um início de semana sem quórum, de 51 deputados necessários apenas 45 estavam na Câmara para analisar a PEC 6, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz acreditar que a votação da Reforma da Previdência estará concluída hoje e que poderá encaminhar o texto ao Senado na quinta-feira. Ontem os deputados aprovaram a quebra do interstício. Com isso as cinco sessões previstas de intervalo serão suprimidas.
Maia afirmou que está organizando a votação dos destaques supressivos que serão apresentados pela oposição com os líderes partidários. Para que um destaque seja derrubado, serão necessários 308 votos.
Maia disse ainda que os relatos que obteve dos deputados após o recesso, que na prática acabou esta semana, é de que eles tiveram respostas "muito positivas" de suas bases eleitorais. Logo após a aprovação da proposta em primeiro turno, havia a preocupação de que os deputados pudessem mudar de posição por pressão dos eleitores.
Governo libera R$ 3 bi em emendas parlamentares
No mesmo dia que o presidente Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente", o governo abriu o cofre e liberou mais de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.
Questionado sobre a retirada de recursos da Seguridade Social em um momento onde se discute a Reforma da Previdência, que segundo o governo seria para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões do INSS no longo prazo, e qual a destinação da verba, o Ministério da Economia informou ao DIA que "trata-se de remanejamento normal entre os ministérios, em especial para a Defesa".
"Não é justificável retirar recursos da seguridade social quando o discurso oficial é a escassez de recursos, justamente, na seguridade social. É uma prova de que o Estado está retirando recursos que vão impactar novos investimentos", criticou Manoel Peixinho, especialista em Direito Constitucional e Administrativo da PUC-Rio.
Vale lembrar que no início do ano o governo já remanejou R$ 600 bilhões do orçamento. Na época a justificativa foi a realocação de verbas entre os ministérios, onde alguns foram extintos e outro renomeados. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta terça-feira.
Antes da votação em primeiro turno, o governo prometeu liberar R$ 20 milhões em emendas parlamentares para os deputados votarem a favor do texto. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, passaram o dia em negociação com parlamentares governistas e do Centrão. Tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estavam cientes das tratativas. Entretanto, Maia não quis se envolver diretamente no processo.
Segundo lideranças da Casa e do governo, havia pressão de partidos do Centrão para que o projeto de crédito extra fosse aprovado antes da votação do segundo turno da Reforma da Previdência. Entretanto, Maia e líderes governistas seriam contra essa possibilidade porque poderia indicar uma relação direta entre pagamento de recursos e votos pela Previdência.
O texto também tem critérios para definir o que é renda formal para efeito do pagamento de pensão por morte no Regime Geral da Previdência. A norma define como renda formal a soma dos rendimentos recebidos por mês, igual ou superior a um salário mínimo, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
"O reconhecimento será automático, pois quem ganha menos que o mínimo não terá registro de renda formal no sistema e receberá a pensão por morte no valor de um salário mínimo", afirmou Marinho, após reunião com deputados no Ministério da Economia.
Cálculo
A portaria deve impactar diretamente o cálculo de pensão por morte proposto na reforma. No texto, a conta seria de 60% da aposentadoria do segurado que morreu ou do valor que ele teria em uma aposentadoria por invalidez, por exemplo, acrescido de 10% por cada dependente, limitado a 100%.
"Em alguns casos esse cálculo faria com que uma viúva recebesse menos que o mínimo", adverte Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).
Somente as pensões originadas de aposentadorias a partir de R$1.663 escapariam de ganhar menos do que o mínimo. E mesmo assim, se não tivesse filhos com menos de 21 anos. Por exemplo: uma mulher que ficasse viúva e tivesse dois filhos adolescentes teria 80% do valor que o marido recebia.
Quando estes filhos atingissem a maioridade, os 20% da pensão voltariam aos cofres da Previdência, com o INSS ficando com a cota deles. A viúva passaria a ter apenas 60% do benefício do marido, que poderia ficar menor que o piso nacional.
"Com as regras da PEC, o valor das pensões voltariam aos patamares que eram na década de 1980", critica Portanova.
Maia: reforma será votada hoje
Mesmo após amargar um início de semana sem quórum, de 51 deputados necessários apenas 45 estavam na Câmara para analisar a PEC 6, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), diz acreditar que a votação da Reforma da Previdência estará concluída hoje e que poderá encaminhar o texto ao Senado na quinta-feira. Ontem os deputados aprovaram a quebra do interstício. Com isso as cinco sessões previstas de intervalo serão suprimidas.
Maia afirmou que está organizando a votação dos destaques supressivos que serão apresentados pela oposição com os líderes partidários. Para que um destaque seja derrubado, serão necessários 308 votos.
Maia disse ainda que os relatos que obteve dos deputados após o recesso, que na prática acabou esta semana, é de que eles tiveram respostas "muito positivas" de suas bases eleitorais. Logo após a aprovação da proposta em primeiro turno, havia a preocupação de que os deputados pudessem mudar de posição por pressão dos eleitores.
Governo libera R$ 3 bi em emendas parlamentares
No mesmo dia que o presidente Bolsonaro encaminhou ao Congresso um projeto de lei que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.041.594.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente", o governo abriu o cofre e liberou mais de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.
Questionado sobre a retirada de recursos da Seguridade Social em um momento onde se discute a Reforma da Previdência, que segundo o governo seria para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões do INSS no longo prazo, e qual a destinação da verba, o Ministério da Economia informou ao DIA que "trata-se de remanejamento normal entre os ministérios, em especial para a Defesa".
"Não é justificável retirar recursos da seguridade social quando o discurso oficial é a escassez de recursos, justamente, na seguridade social. É uma prova de que o Estado está retirando recursos que vão impactar novos investimentos", criticou Manoel Peixinho, especialista em Direito Constitucional e Administrativo da PUC-Rio.
Vale lembrar que no início do ano o governo já remanejou R$ 600 bilhões do orçamento. Na época a justificativa foi a realocação de verbas entre os ministérios, onde alguns foram extintos e outro renomeados. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na tarde desta terça-feira.
Antes da votação em primeiro turno, o governo prometeu liberar R$ 20 milhões em emendas parlamentares para os deputados votarem a favor do texto. O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, passaram o dia em negociação com parlamentares governistas e do Centrão. Tanto o ministro da Economia, Paulo Guedes, quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estavam cientes das tratativas. Entretanto, Maia não quis se envolver diretamente no processo.
Segundo lideranças da Casa e do governo, havia pressão de partidos do Centrão para que o projeto de crédito extra fosse aprovado antes da votação do segundo turno da Reforma da Previdência. Entretanto, Maia e líderes governistas seriam contra essa possibilidade porque poderia indicar uma relação direta entre pagamento de recursos e votos pela Previdência.
