Rio - Para quem tem direito à pensão por morte, nenhum valor pago pelo INSS deverá ser inferior a 1,6 salário mínimo. Esse foi o único destaque do texto da Reforma da Previdência aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No entanto, outras alterações foram rejeitadas, como a que permitia manter o cálculo atual da pensão, baseado no recebimento inicial de 50% do valor mais os acréscimos, conforme a quantidade de dependentes do segurado.
"Não existem recursos para financiar um modelo com 100% de reposição", afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável pelo relatório da reforma.
Foram retiradas do texto as propostas para reduzir a idade mínima final de aposentadoria, valendo então 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e o tempo mínimo de contribuição para novos trabalhadores do sexo masculino (20 anos para quem ingressar no mercado de trabalho a partir da reforma).
Além disso, as aposentadorias especiais por agentes nocivos continuam com o sistema de pontos (idade mínima, tempo de contribuição e de serviço). O cálculo da média salarial para o recebimento da aposentadoria também deve mudar.
Está mantido o pedágio de 100% sobre o tempo que falta para a aposentadoria. Segundo Jereissati, a supressão desse recurso teria impacto de cerca de R$ 109 bilhões na economia prevista.
A alteração que mantinha abono salarial para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos foi recusada, o que restringe o pagamento a quem ganha até R$1.364,43 por mês.
PEC PARALELA
Na mesma sessão, a CCJ do Senado aprovou a PEC paralela da Previdência, que insere estados e municípios na reforma. O texto será encaminhado ao plenário e votado separadamente do texto base, aprovado ontem. Com isso, o andamento da proposta foi adiantado em pelo menos 30 dias. A expectativa é que seja votada nos mesmos prazos da reforma principal, previstos para 24 de setembro (1º turno) e 10 de outubro (2º turno).
