Estado do Rio e ANP assinam acordo de cooperação para fiscalizar arrecadação de royalties

Um acordo de cooperação para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e Participações Especiais (PEs) foi assinado entre o Governo do Estado e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A cerimônia ocorreu na manhã desta segunda-feira (14), no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no Centro do Rio. O evento contou com a participação do governador Cláudio Castro e do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, além do secretário de Fazenda, Nelson Rocha, e do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux.

Com o pacto firmado entre o governo e a ANP, haverá um controle maior que garantirá o repasse das compensações a que o Estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás, ajudando a diminuir o déficit e, consequentemente, ajudando na aplicação de mais políticas públicas.

"Essa ação vem defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro. A gente está falando aqui de uma nova maneira de fiscalizar esse recurso que são devidos ao Estado e que foi sendo negligenciado ao longo de tantos anos pela Petrobras e por outras empresas desse ramo. A CPI nos proporciona não perdermos mais recursos no futuro e também recuperar recursos do passado, isso com certeza melhora o nosso déficit", disse o governador Cláudio Castro.

O acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro. A execução do convênio cumpre uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Alerj em março deste ano.

"Esse é um avanço imenso, nós estamos aqui desde de 2012 brigando para que a gente possa fiscalizar as empresas que produzem petróleo no Estado do Rio de Janeiro. A gente precisa ter a fiscalização, precisamos acompanhar o pagamento dos tributos para fazer garantir o direito do Estado nas Participações Especiais dos royalties do petróleo. Isso faz com que o estado possa olhar pra frente, trabalhar para que a gente possa sair dessa fase difícil que é esse regime perverso de recuperação que impõe, entre outras coisas, o achatamento do salário do servidor" disse André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa.

Segundo cálculos dos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o Estado do Rio de Janeiro pode ter perdido em torno de R$ 10 bilhões nos últimos dez anos em arrecadação de Participações Especiais. A Sefaz-RJ cobrava da ANP acesso detalhado e transparente às informações das deduções feitas pelas concessionárias.

"A partir dessa assinatura, nós temos como identificar se todas as despesas estão sendo deduzidas, se estão de acordo ou não, e assim, a gente consegue evitar que certas despesas sejam excluídas da base de cálculo, aumentando com isso os royalties e as participações especiais. Além disso, o dinheiro perdido é recuperado, estamos revendo 10 anos para trás e o para frente também. O fluxo fica no caixa e a gente pode fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento do estado", explica o secretário Nelson Rocha.

A assinatura do acordo de cooperação técnica entre a ANP e o Estado do Rio de Janeiro para fins de fiscalização da Participação Especial é inédita no país.

"Eu espero que essa parceria possa ser replicada para outros estados da federação. A combinação da qualidade da competência técnica da Secretaria de Estado da Fazenda e da ANP ampliará sobremaneira a capacidade de auditoria dos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural, conferindo uma maior transparência e publicidade na arrecadação de participação especial", concluiu Dirceu Amorelli, diretor Geral Substituto da ANP.

Entenda o caso

Em 18 de março de 2021, a Alerj instaurou uma CPI para investigar a queda de 40% na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

Ao longo dos últimos três meses, a CPI, presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), ouviu membros de órgãos fiscalizadores como a ANP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público. Também participaram especialistas e instituições ligadas ao setor, como sindicatos, Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Empresas que detêm a concessão para a exploração no Rio, como Petrobras, Shell e Petrogal, também foram ouvidas pela comissão.

Autor original da resolução 372/21, que criou a CPI, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), foi motivado a criar a comissão após identificar uma queda significativa na arrecadação de ICMS e participação especial nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 num comparativo com o mesmo período de 2020.

Nos dois primeiros meses de 2020, o valor referente à arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 3,39 bilhões; já no mesmo período de 2021 esse montante caiu para R$ 2,57 bilhões, cerca de R$ 800 milhões a menos.

O que são royalties e Participação Especial?

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração desses recursos naturais não renováveis. Já a Participação Especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade.

Após a apuração, a Participação Especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.