O Estatuto da Pessoa com Deficiência virou lei em 6 de julho de 2015Reprodução internet

Por O Dia
O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou a Lei 9.347/21, que coloca como prioridade pessoas com deficiência no atendimento por concessionárias de serviços públicos essenciais. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. As concessionárias serão obrigadas a priorizar as pessoas com deficiência no atendimento, instalação e restabelecimento dos serviços.
A norma, de autoria do deputado Sergio Fernandes (PDT), abrange as empresas de serviços públicos de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.

Os parentes das pessoas com deficiência poderão usufruir do atendimento prioritário, desde que comprovem que residem junto ao beneficiário. Além disso, as concessionárias deverão conceder prazo estendido para a regularização da inadimplência e corte de serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários.
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“É evidente que muitos desses direitos, mesmo incluídos na Constituição Federal, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo. Assim , essa lei busca dar eficácia ao disposto no Estatuto da Deficiência”, justificou o autor.

A interrupção dos serviços também deverá ser avisada com antecedência às pessoas com deficiência e o prazo de suspensão dos serviços não poderá ser maior que 24 horas, exceto nos casos de interrupção por reparo emergencial.