Câmara aprova texto-base da Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 25, o texto-base que cria o programa Auxílio Brasil, programa de renda do governo federal e substitui o Bolsa Família, que encerrou neste mês após 18 anos. 

A medida provisória foi editada em agosto pelo governo federal e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até o dia 7 de dezembro para se tornar lei em definitivo.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV) proposto pelo relator, o deputado federal Marcelo Aro (PP-MG), com aprovação por 344 votos a favor e nenhum contrário. Houve a modificação de vários pontos da proposta do Poder Executivo a partir das 461 emendas apresentadas.

Os destaques ainda precisam ser votados. Depois, a MP vai para o Senado, onde precisa ser aprovada até o próximo dia sete de setembro para não perder validade. 

O texto aprovado define o Auxílio Brasil como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania no país. Além disso, redefine os valores da renda familiar per capita para as linhas de extrema pobreza, em até R$ 105, e de a pobreza, de R$ 105,01 a R$ 210.

A manutenção da condição de família beneficiária dependerá, no mínimo, do cumprimento de condicionalidades relativas à realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nutricional, e frequência escolar mínima. Regulamento vai detalhar estas condicionalidades.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram no dia 17 deste mês e seguiu o calendário do antigo Bolsa Família e foi liberado para as famílias que já estavam inseridas no programa anterior. 

Segundo o Ministério da Cidadania, neste primeiro mês serão contempladas mais de 14,5 milhões de famílias, que receberão um total de mais de R$ 3,25 bilhões.

"A aprovação do Auxílio Brasil na Câmara, por unanimidade, demonstra que estamos no caminho certo e que o programa é uma revolução nas políticas públicas de transferência de renda", avaliou o ministro João Roma da Cidadania. "Estamos garantindo, ao mesmo tempo, uma teia de proteção e trilhas de emancipação para as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza".

Apesar dos protestos contra o fim do Bolsa Família pelo presidente Jair Bolsonaro, criado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as lideranças da oposição costuraram um acordo para manter a determinação de fila zero para quem for elegível ao programa de acordo com os critérios de pobreza e extrema pobreza que servem de baliza para o acesso ao Auxílio Brasil.

Os oposicionistas justificaram que no momento atual de aumento da fome no País, com as pessoas comendo osso, não poderiam votar contra o Auxílio, mas reforçaram o tempo todo que estavam votando contra a MP elaborada pelo governo e a favor do relatório do deputado Marcelo Aro que melhorou o desenho do programa.

Pressionado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-PP), e pelos governistas, o relator retirou do parecer a correção automática anual do valor do benefício atrelada à inflação. Mas a oposição avisou na votação que iria brigar depois para garantir a indexação na votação dos chamados destaques (sugestões de alteração ao texto-base).

Durante a votação, Lira cobrou o cumprimento do acordo com a oposição para a votação da MP por conta do quórum baixo. "Não estaria votando com quórum baixo se não estivesse o acordo. Isso é fato", ressaltou. O risco era de a oposição voltar atrás. O PT, Psol e outros partidos da esquerda encaminharam voto favorável à aprovação do relatório do deputado Marcelo Aro.

Atendendo uma demanda dos partidos de esquerda, o relator retirou a possibilidade de crédito consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, que permitiria abatimento das parcelas do benefício a ser pago pelo governo. O consignado era a "menina dos olhos" do Ministério da Cidadania e da Caixa Econômica para estimular o microcrédito e o empreendedorismo em 2022, mas visto como extremamente arriscado para uma população que já é muito pobre e só tem essa renda.

A oposição tentou costurar durante a votação no plenário a retirada do vale-creche para as famílias que não conseguem vagas nas creches públicas, benefício batizado de Auxílio Criança Cidadã. Mas o relator acabou não suprimindo o vale-creche, mas fez ajustes no texto. A oposição alegou que o vale-creche era uma tentativa de "voucherizar" a educação, um dever constitucional do Estado.

Aro argumentou que, enquanto os municípios não conseguem suprir a demanda, era preciso assegurar a ampliação do acesso à educação infantil.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que a MP do governo Bolsonaro era muito ruim. "Veio sem corpo. Veio uma carcaça", afirmou ele, ressaltando que Bolsonaro criou o "Bolsa Zero" para as mais de 20 milhões de famílias que ficaram sem renda com o fim do Auxílio Emergencial da pandemia Covid-19 e o início do Auxílio Brasil. Segundo Molon, com diálogo com a Câmara, o relator melhorou o texto, mas ainda está aquém da necessidade do País.

Entre os avanços, o líder da oposição elencou a fixação de critérios permanentes no texto da lei para o acesso do benefício e não apenas em regulamento definido pelo Executivo.

"O governo não poderá mudar os critérios. A lei estabelece quem tem direito ao Auxílio e não dependerá do orçamento", argumentou Molon ponderando que esse mecanismo inverte a ordem que existe hoje. Ele aproveitou para cutucar Bolsonaro ao dizer que o presidente faz churrascos com carne caríssima e que não sabe o que o que o povo está passando na fila dos ossos.

Os deputados da oposição dominaram os discursos. A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse que o Auxílio é eleitoreiro e lembrou que o presidente chamava os beneficiários de "vagabundos". Ela defendeu que o valor do Auxilio suba de R$ 400 para R$ 600 e cuidar da transição dos 25 milhões que ficaram sem o benefício.

Para incluir mais famílias no programa, o relatório ampliou os critérios de acesso per capita (por pessoa) ao programa. Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e a da pobreza, de R$ 200 para R$ 210.

Marcelo Aro separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de "transformação social" e porta de saída do programa, como o auxílio esporte e iniciação científica (para famílias que tiverem bom desempenho escolar e em jogos), o criança cidadã (vale-creche), produção rural e o auxílio produção urbana (para quem conseguir emprego)

Essa divisão é também uma tentativa de conter as críticas dos especialistas que apelidaram os inúmeros benefícios de "árvore de Natal", como risco de tirar foco e recursos de que mais precisa e passa fome.

Ao tornar mais clara a separação entre a transferência de renda aos mais pobres, equivalente ao Bolsa Família, e os demais novos auxílios, o relator evita que o orçamento desta transferência básica seja consumido pelos demais auxílios, que ainda não foram testados. Segundo ele, será uma opção para o governo priorizar ano após ano quais são os programas que ele acha que deve fomentar mais.

Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.

Também endureceu as exigências para o vale-creche, que será pago às mães que não conseguirem matricular o filho numa creche pública. O relatório coloca inúmeras exigências para que as creches se habilitem.