Previ-Rio disponibilizou edital de seleção para contratação de entidade fechada de previdência complementarAgência O DIA
Previ-Rio disponibiliza edital de seleção de entidades fechadas de previdência complementar
Empresas interessadas têm até o dia 6 de dezembro para apresentarem suas propostas
Rio - O Previ-Rio disponibilizou, na sua página, o edital de seleção para contratação de entidade fechada de previdência complementar, que irá oferecer plano próprio de benefícios para os servidores estatutários do município. A instituição também vai administrar o regime de previdência complementar do município, enquanto não é estabelecido o Rio Previ, a nova entidade que será responsável por gerir a previdência complementar no âmbito da prefeitura. As empresas interessadas têm até o dia 6 de dezembro para apresentarem suas propostas. O resultado será divulgado no próximo dia 10.
De acordo com o decreto publicado no dia 2 de setembro, que regulamenta a lei municipal nº 6.982, que institui o regime de Previdência Complementar da Prefeitura, até a criação e funcionamento da nova entidade, intitulada Previdência Complementar dos Servidores do Município do Rio de Janeiro - Rio Previ, os servidores estatutários poderão contar com um plano próprio de Previdência adicional, mediante a adesão à entidade fechada que será escolhida no processo que se inicia agora.
Desta forma, aqueles servidores que ingressarem por concursos, daqui para a frente - e que estarão limitados ao teto do Regime Geral (atualmente em R$ 6.433,57 ) - terão a oportunidade, ao contribuir para o novo regime de previdência complementar do Município, de ultrapassar este teto, somando o pagamento feito pelo Funprevi, até este limite máximo, com o que irá receber do regime complementar.
De acordo com a Previ Rio, a adesão valerá facultativamente para os servidores que vierem a ingressar no quadro estatutário do município, mas poderá ser opcional também aos servidores antigos que desejarem integrar o novo sistema. O órgão reforça que para os atuais servidores nada mudará, permanecendo todos como segurados do Funprevi e o fundo sendo responsável pelo pagamento das aposentadorias presentes e futuras, com todos os direitos e garantias, de acordo com as regras vigentes, ou seja sem a limitação do teto do INSS.
"A criação do Rio Previ vem atender às exigências de emenda constitucional e sua adoção pela Prefeitura visa favorecer também o equilíbrio do Funprevi, garantindo os pagamentos dos benefícios previdenciários tanto dos atuais como dos futuros servidores", informou a Previ-Rio em nota.
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