Plenário do Senado FederalWaldemir Barreto/Agência Senado

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Estadão Conteúdo
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da PEC dos Precatórios após aprovar o relatório por 16 votos a 10. O governo do presidente Jair Bolsonaro quer liquidar a tramitação nesta terça-feira, 30, mas a votação no plenário poderá ficar para quinta, 2.

Os integrantes do colegiado rejeitaram os destaques apresentados O líder do governo e relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou uma nova mudança para incluir a renda básica como um direito na Constituição a pessoas em vulnerabilidade social. Há pressão para mais alterações na votação final.
Nesta manhã, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia se comprometido a votar a PEC dos Precatórios ainda nesta terça. 
Alcolumbre se comprometeu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com líderes partidários a manter a votação para esta terça.
A PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto e a limitação do pagamento de precatórios - dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais - a partir do próximo ano. A proposta é a principal aposta do governo federal para bancar o programa social Auxílio Brasil.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, divulgou na segunda-feira cálculo que aponta que a PEC dos Precatórios pode gerar uma "bola de neve" de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.