Cerimônia de Modernização da Prova de Vida do INSS aconteceu no Palácio do PlanaltoValdenio Vieira/PR
Rio - Diante das mudanças na prova de vida, que passará a ser realizada de forma automática pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, avalia que o governo federal terá que ser mais rigoroso na fiscalização para evitar fraudes. O procedimento será feito a partir do cruzamento de dados de todos os órgãos do governo federal, de estados e municípios, além de entidades privadas.
"O INSS terá que coordenar um trabalho intensivo de fiscalização para evitar fraudes no sistema previdenciário com o fim da prova de vida presencial. A antiga norma existia exatamente para combater os falsos segurados e para garantir uma maior segurança para os cofres do governo federal", afirmou Badari.
Para o advogado, o ponto positivo da portaria é que os segurados do órgão previdenciário que possuem dificuldades para fazer a prova presencialmente, agora, não precisarão passar por situações constrangedoras. Cerca de 36 milhões de beneficiários realizam o procedimento anualmente, sendo que aproximadamente cinco milhões têm mais de 80 anos.
"Pessoas que estão doentes e acamadas ou que moram em lugares distantes serão beneficiadas e de forma correta pela nova regra. Já presenciamos muitas pessoas que foram obrigadas a comparecerem em macas, cadeira de rodas e em condições graves de saúde nas agências da Previdência Social para garantir o benefício", relatou o especialista.
A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, considerou "louvável" a alteração com o cruzamento de dados. "Este sistema de prova de vida, que exige que a pessoa vá até um caixa eletrônico ou um banco, é muito arcaico. A biometria é uma saída, mas não atinge diversos beneficiários sem acesso à internet. Penso ser uma medida inteligente e que tem tudo para dar certo", opinou Bramante.
Como vai funcionar
"A partir de agora, a obrigação de fazer a prova de vida é nossa, do INSS. Como faremos? Com todas as bases de todos os órgãos do governo. Nós faremos a busca dessas bases, tanto no governo federal, estadual e municipal, e também em entidades privadas", explicou o presidente do INSS, José Carlos Oliveira.
Serão verificados, por exemplo, os seguintes documentos para comprovação de vida: registros de vacinação, de consultas no Sistema Único de Saúde (SUS), aquisição ou renovação de empréstimo consignado, votação nas eleições, emissão de passaporte, carteira de identidade ou carteira de motorista, entre outros.
Na avaliação da advogada Silvia Correia, professora e coordenadora do Curso Advog, as novas regras "deixaram a desejar" no caso dos beneficiários que não podem se locomover. De acordo com ela, eles são os mais afetados pela exigência de prova de vida presencial, levando em consideração as limitações físicas.
"Dependendo do estado de saúde do segurado, ele não pode ir até a um cartório fazer uma procuração. Às vezes, ele já está com comprometimento de movimentos, então dificulta até mesmo assinaturas. O segurado que não pode ir até o INSS fazer a prova de vida, provavelmente, não votou e não pediu passaporte, por exemplo. Nesse caso, as novas diretrizes deixaram a desejar, porque não focaram efetivamente neste tipo de segurado", analisou Correia.
Segundo o governo, a mudança começa a valer para os segurados que fazem aniversário a partir da data de publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nesta quinta-feira, 3. O prazo para o instituto implementar as mudanças necessárias vai até o próximo dia 31 de dezembro. Ainda segundo o Executivo, o bloqueio de pagamento por falta de comprovação de vida permanecerá suspenso até essa data.
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