leis de proteção a mulheres, idosos e pcd vão entrar no conteúdo dos concursos da Polícia MilitarFoto: Divulgação Gov RJ

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Rio de Janeiro - Os próximos editais das provas de concursos públicos para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) passarão a ter questões referentes aos Estatutos do Idoso, às leis de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Maria da Penha. A inclusão dos novos assuntos acontece para atender a Lei 9.614/22, de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi sancionada e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira, 31.
O objetivo é garantir o conhecimento sobre as leis e capacitar os policiais na atuação de casos de violência contra estes cidadãos. “A capacitação dos policiais militares surge como uma possibilidade de amparo, auxílio e socorro às vítimas de violência. Hoje vemos agentes despreparados para lidar de forma adequada nessas situações”, justificou a autora, que também é presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj.

O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. A lei é de coautoria dos deputados Tia Ju (REP), Bebeto (Pode), Waldeck Carneiro (PSB), Flávio Serafini (PSOL), Dionísio Lins (PP), Márcio Canella (União), Zeidan (PT) e Átila Nunes (PSD).