Assembleia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroDivulgação
A Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, 10, o parecer prévio sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - Projeto de Lei 5.807/22, de autoria do Poder Executivo. A proposta foi apresentada pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, e prevê receita líquida de R$ 93,35 bilhões, com despesas no mesmo valor para o próximo ano, ou seja, um orçamento sem déficit pelo segundo ano consecutivo.
O documento listou as principais receitas, trouxe metas fiscais e prioridades de investimentos para o próximo ano, além dos riscos tributários. A taxa de crescimento real do PIB, em 2023, foi estimada em 1,50%. A projeção das receitas considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51%. O ICMS, principal tributo estadual, alcançou o montante de R$ 49,9 bilhões.
O documento listou as principais receitas, trouxe metas fiscais e prioridades de investimentos para o próximo ano, além dos riscos tributários. A taxa de crescimento real do PIB, em 2023, foi estimada em 1,50%. A projeção das receitas considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51%. O ICMS, principal tributo estadual, alcançou o montante de R$ 49,9 bilhões.
A título de comparação, a arrecadação de ICMS em 2020 foi de R$ 38,2 bi e em 2021 de R$ 47 bilhões. Já a receita dos royalties e participação especial foi estimada em R$ 32,3 bilhões, de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Com relação às despesas de 2023, também estimadas em R$ 93,35 bilhões, estão previstos R$ 59 bilhões de gasto com pessoal e encargos sociais e R$ 3,2 bilhões para juros e encargos de dívidas. O governo espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde. Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Martha Rocha (PDT), porém, sugeriram que sejam feitas ressalvas no texto que trata das prioridades de investimentos do governo para o desenvolvimento do estado.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada para 2023 traz eixos estratégicos totalmente diferentes dos de 2022, o que é uma incoerência. O eixo de desenvolvimento tem dois tópicos: a “Casa do Trabalhador” e um programa chamado “Resolve Rio de Janeiro”. Ora, se o desenvolvimento do estado for acontecer em cima desses dois subitens, ele não acontecerá jamais”, ponderou Luiz Paulo.
Os deputados consideraram que deve haver atenção sobre o aumento de concessões de incentivos fiscais. O valor da renúncia passou de R$ 9 bilhões em 2022 para R$ 19,4 bilhões, na previsão de 2023. Luiz Paulo pediu que os valores sejam conferidos.
“Tem que ter uma nota de pé de página dizendo que (a previsão) de 2022 está errada. Mesmo que esteja certa, a estimativa de receita de ICMS para 2023, é R$ 50 bilhões, então R$ 19,4 bi é praticamente 40% do total arrecadado de ICMS, que está se esvaindo como incentivo fiscal”, ponderou o deputado.
Lembrando que o estado ainda está sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a deputada Martha Rocha (PDT) ponderou que deve regular as contas públicas até o ano de 2030.
“Pelo Plano de Recuperação Fiscal, nós teríamos que promover uma revisão integral desses incentivos fiscais. Eu fico me perguntando se a proposta na LDO não é algo que vai ferir o Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou Martha Rocha, que pediu ainda mais transparência na execução dos recursos provenientes da privatização da Cedae.
A subsecretária do Tesouro estadual, Stephanie Guimarães, esclareceu que a estimativa sobre benefícios fiscais incluem aumento de concessões e reajuste inflacionário, mas afirmou que não há violação do Regime de Recuperação Fiscal.
“Eles foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Então não são uma violação ao Regime de Recuperação Fiscal. As medidas são acompanhadas pelo Conselho de Supervisão da Confaz e pela Secretaria do Tesouro Nacional”, garantiu.
O pedido para que sejam feitas alterações ao texto foi acolhido pelo relator da Comissão, o presidente da comissão, deputado Márcio Canella (União), que sugeriu a proposição de emendas parlamentares com os ajustes.
“Sobre as eventual discordância quanto ao mérito da proposição, ela pode ser sanada posteriormente por meio de emendas dos deputados e também da Comissão de Orçamento, inclusive quanto aos nove eixos estratégicos apresentados pelo Governo no PLDO”, afirmou Canella.
O Secretário de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, se comprometeu a aprimorar a proposta. “Vamos conversar e aprimorar essa peça para que a beneficiada seja a população fluminense”, afirmou.
Tramitação da PLDO
Depois de aprovado o parecer prévio da Comissão de Orçamento, o projeto retorna à Mesa Diretora para publicação. O projeto será encaminhado ao plenário da Alerj onde passará por duas discussões. Após esse trâmite, os deputados terão cinco dias para a proposição de emendas. O projeto tem que ser votado até o dia 30 de junho.
Com relação às despesas de 2023, também estimadas em R$ 93,35 bilhões, estão previstos R$ 59 bilhões de gasto com pessoal e encargos sociais e R$ 3,2 bilhões para juros e encargos de dívidas. O governo espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde. Os deputados Luiz Paulo (PSD) e Martha Rocha (PDT), porém, sugeriram que sejam feitas ressalvas no texto que trata das prioridades de investimentos do governo para o desenvolvimento do estado.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada para 2023 traz eixos estratégicos totalmente diferentes dos de 2022, o que é uma incoerência. O eixo de desenvolvimento tem dois tópicos: a “Casa do Trabalhador” e um programa chamado “Resolve Rio de Janeiro”. Ora, se o desenvolvimento do estado for acontecer em cima desses dois subitens, ele não acontecerá jamais”, ponderou Luiz Paulo.
Os deputados consideraram que deve haver atenção sobre o aumento de concessões de incentivos fiscais. O valor da renúncia passou de R$ 9 bilhões em 2022 para R$ 19,4 bilhões, na previsão de 2023. Luiz Paulo pediu que os valores sejam conferidos.
“Tem que ter uma nota de pé de página dizendo que (a previsão) de 2022 está errada. Mesmo que esteja certa, a estimativa de receita de ICMS para 2023, é R$ 50 bilhões, então R$ 19,4 bi é praticamente 40% do total arrecadado de ICMS, que está se esvaindo como incentivo fiscal”, ponderou o deputado.
Lembrando que o estado ainda está sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a deputada Martha Rocha (PDT) ponderou que deve regular as contas públicas até o ano de 2030.
“Pelo Plano de Recuperação Fiscal, nós teríamos que promover uma revisão integral desses incentivos fiscais. Eu fico me perguntando se a proposta na LDO não é algo que vai ferir o Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou Martha Rocha, que pediu ainda mais transparência na execução dos recursos provenientes da privatização da Cedae.
A subsecretária do Tesouro estadual, Stephanie Guimarães, esclareceu que a estimativa sobre benefícios fiscais incluem aumento de concessões e reajuste inflacionário, mas afirmou que não há violação do Regime de Recuperação Fiscal.
“Eles foram aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Então não são uma violação ao Regime de Recuperação Fiscal. As medidas são acompanhadas pelo Conselho de Supervisão da Confaz e pela Secretaria do Tesouro Nacional”, garantiu.
O pedido para que sejam feitas alterações ao texto foi acolhido pelo relator da Comissão, o presidente da comissão, deputado Márcio Canella (União), que sugeriu a proposição de emendas parlamentares com os ajustes.
“Sobre as eventual discordância quanto ao mérito da proposição, ela pode ser sanada posteriormente por meio de emendas dos deputados e também da Comissão de Orçamento, inclusive quanto aos nove eixos estratégicos apresentados pelo Governo no PLDO”, afirmou Canella.
O Secretário de Planejamento e Gestão, Nelson Rocha, se comprometeu a aprimorar a proposta. “Vamos conversar e aprimorar essa peça para que a beneficiada seja a população fluminense”, afirmou.
Tramitação da PLDO
Depois de aprovado o parecer prévio da Comissão de Orçamento, o projeto retorna à Mesa Diretora para publicação. O projeto será encaminhado ao plenário da Alerj onde passará por duas discussões. Após esse trâmite, os deputados terão cinco dias para a proposição de emendas. O projeto tem que ser votado até o dia 30 de junho.
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