Proposta do senador José Serra (PSDB-SP) estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos Reprodução

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Estadão Conteúdo
Brasília - A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição nos termos atuais pode elevar o déficit público de R$ 63,7 bilhões para R$ 261,6 bilhões em 2023, o que representa 2,46% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, de acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira, 30, os especialistas dizem que o ponto mais "crítico" da PEC é a falta de indicação de como equacionar o aumento do déficit nos próximos anos.
Com a PEC negociada no Congresso, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer garantir promessas de campanha do petista. O texto protocolado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na segunda-feira, 28, prevê retirar todo o Bolsa Família do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - por quatro anos. A proposta também deixa fora das regras fiscais até R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias, valor que seria destinado a investimentos. O impacto fiscal das medidas pode chegar a R$ 198 bilhões.
"Regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas. Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos", avalia a Consultoria de Orçamento.
Com a PEC, de acordo com a nota técnica, a trajetória estimada da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) pode aumentar 3,9% do PIB em dois anos e 9,6% do PIB em quatro anos. "Ou seja, quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada", alertam os especialistas.
A Consultoria ressalta que a aprovação de emendas à Constituição que flexibilizam as leis fiscais se justificou no período da pandemia, mas passou a ser usada como o caminho mais curto para aumentar despesas do governo sem o ônus de se apontar uma fonte de custeio.
"Incertezas quanto à solidez e à segurança das regras fiscais têm reflexo negativo na atividade econômica e no investimento. Maiores juros oneram a União ao mesmo tempo que desestimulam investimentos privados produtivos, afetando negativamente o nível de crescimento, emprego e a renda da população", dizem os especialistas, acrescentando que a percepção de maior risco e a incerteza fiscal aumentam o custo da rolagem da dívida.
A PEC da transição, na forma como foi apresentada, enfrenta resistência no Congresso. Estão em negociação o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto de gastos e o impacto fiscal. O Centrão quer validade de um ano, mas o PT tenta garantir pelo menos dois anos. Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentaram propostas alternativas que reduzem o impacto fiscal das medidas.
A PEC de Vieira também reduz de R$ 175 bilhões para R$ 70 bilhões o valor destinado ao Bolsa Família que ficaria fora do teto de gastos no ano que vem. A equipe de Lula quer tirar todo o programa social do teto, enquanto a proposta do senador deixa de fora da âncora fiscal apenas o valor necessário para manter a parcela atual de R$ 600 (R$ 52 bilhões) e conceder o adicional de R$ 150 (R$ 18 bilhões), o que soma R$ 70 bilhões.
Já a proposta de Jereissati, batizada de "PEC da Sustentabilidade Social", eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões, ao invés de tirar o Bolsa Família da regra. No texto, o tucano explica que a intenção é que o valor seja adicionado à base de cálculo que definirá o teto nos próximos anos, aumentando o espaço de forma permanente.
O senador José Serra (PSDB-SP), por sua vez, protocolou nesta semana uma PEC que estabelece um novo regime fiscal, com o fim do teto de gastos. O texto já conta com 27 assinaturas, o suficiente para começar a tramitar no Senado. O parlamentar propõe que a nova âncora fiscal do País seja o limite de endividamento. Além disso, a proposta permite que o governo edite créditos extraordinários de até R$ 100 bilhões para reforçar o caixa de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.
O texto de Serra determina que o Executivo envie ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, a sugestão de limite para a dívida consolidada da União. É nesse prazo, com o teto ainda em vigor, que o governo fica autorizado a editar créditos extraordinários para pagar o Bolsa Família.
Na PEC de Vieira, também há determinação para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei complementar para mudar a âncora fiscal. No texto do parlamentar, o prazo vai até 17 de julho, data limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).