Proposta de arcabouço fiscal levanta debate sobre possível perda de arrecadação do governo do estado e do município do RioReginaldo Pimenta/Agência O Dia

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Tábua de salvação para o mercado, a reforma tributária dominou os debates políticos e econômicos no primeiro trimestre do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A entrega do projeto de arcabouço fiscal ao Congresso, no último dia 18, foi um avanço da proposta que estima o crescimento real das despesas federais seja limitado a 70% do avanço da receita primária nos 12 meses até junho do ano anterior. As atenções agora se voltam para a mudança no sistema tributário brasileiro.
As despesas do governo, no entanto, sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação, mesmo se a arrecadação levar a percentuais maiores ou menores que isso. O teto de gastos, em vigor atualmente, limita a maior parte das despesas à inflação do ano anterior. Na ótica de Mauro Rolchin, coordenador do MBA de Gestão Estratégica Econômica de Negócios da FGV, é plausível o temor dos governos estaduais e municipais do Rio de perda de arrecadação em função da refiorma fiscal. 
"O temor de perda de receita é muito factível porque alguns estados vão ter quedas importantes no que diz respeito à arrecadação de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] sobre combustíveis. O mais evidente deles é o Rio de Janeiro, que utilizava uma alíquota de 34%, e, com a nova lei, passou a cobrar 18%. No momento em que o petróleo experimentar uma queda, o que deve acontecer mais cedo ou mais tarde, vai se refletir na arrecadação do Rio com efeitos danosos às contas do estado", avalia Rolchin.
Com a calculadora nas mãos, as equipes econômicas do Estado e do município tentam avaliar o impacto da reforma tributária. A desoneração do ICMS, aprovada no ano passado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) provocou perda de arrecadação de R$ 5 bilhões para o estado do Rio de Janeiro. 'O tema foi levado pelo governador Claudio Castro (PL) à mesa de discussão com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
"Uma reforma tributária de verdade precisa reconhecer vocações regionais, fortalecer cadeias produtivas e inverter a lógica de benefícios fiscais para instituir alíquotas regulares. Só assim a iniciativa privada vai ter segurança jurídica e previsibilidade para investir. A agenda da reforma tributária é urgente", disse Cláudio Castro no 7º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), no início de março.
O novo modelo de âncora fiscal que substituirá o teto de gastos tem o desafio de simplificar o sistema, reduzir a carga de impostos e aumentar a arrecadação por meio de mudanças das regras de taxação de tributos sobre o consumo e renda. As discussões entre estados e União sobre a reforma tributária são intermediadas pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Em Regime de Recuperação Fiscal, o governo do Rio de Janeiro tenta flexibilizar o pagamento da dívida com a União no valor de R$ 148,1 bilhões, valor referente ao mês de julho de 2022, quando foi assinado o acordo. A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) aguarda o avanço da pauta no Congresso para mensurar o impacto nas contas do Tesouro fluminense. 
"Os reflexos da reforma no Regime de Recuperação Fiscal no qual o Rio está inserido somente poderão ser mensurados quando uma proposta concreta for apresentada. Vale lembrar que, após aprovada, a reforma terá um período de transição que poderá ou não abranger o tempo restante do RRF [Regime de Recuperação Fiscal]. O entendimento inicial é que a reforma será benéfica para o Estado do Rio", disse em nota.
Procurada, a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro não se pronunciou. No entanto, o prefeito Eduardo Paes, falou sobre o assunto em março, após uma reunião com Haddad, em Brasília. Segundo ele, a sensação é de que os municípios perdem autonomia e recursos arrecadados  sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo recolhido pelas prefeituras, via unificação de impostos, com as propostas de reforma tributária em debate no Congresso.
"O ICMS estadual já é um imposto que serve aos municípios, mas os municípios não têm qualquer poder de fala no ICMS. A gente recebe uma quota parte dos estados, 25%, então quando o estado toma uma decisão sobre ICMS, que vai impactar na vida dos municípios, ou quando Congresso Nacional vota alguma medida sobre vota alguma medida sobre ICMS, que vai impactar na vida dos municípios, os municípios não são ouvidos", disse Paes.
Em meio às discussões, o mercado e gestores públicos reconhecem que a modernização do sistema tributário no Brasil se faz urgente, após décadas de promessas e expectativas nunca cumpridos na área econômica. Em recente entrevista, Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, aposta na eficiência econômica da reforma, chegando a afirmar que, em 15 anos, o PIB do Brasil pode ter um ganho de até 10%. 
O objetivo, segundo Alckmin, é equilibrar as contas públicas do país, reduzindo o déficit primário e aumentando o superávit. Uma das principais metas da nova regra fiscal é zerar o déficit primário já em 2024.