Secretário do Tesouro Nacional, Rogério CeronGoverno Federal/Divulgação

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Estadão Conteúdo
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que todas as mudanças propostas para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dentro do pacote de ciclo federativo do governo federal foram dialogadas com os estados, ainda que não atendam a todos os pleitos dos entes.
Questionado sobre mudanças pretendidas pelos estados, como a ampliação do prazo de permanência no regime de nove para 15 anos, Ceron disse que a Fazenda considerou critérios técnicos e fiscais para fixar a proposta em uma ampliação para 12 anos.
Ele disse também que a equipe econômica entende que as alterações sugeridas são suficientes para aprimorar o RRF.
"O aumento do prazo em três anos no RRF é suficiente para acomodar impactos de mudanças, como a perda de receita permanente com ICMS", disse Ceron. Ele citou o caso como exemplo de uma medida que afetou permanentemente as contas públicas dos Estados, mas foram impostas pela União.