Deputados na sessão que regulamentou a primeira parte da reforma Agência Brasil

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Após embates entre governo e oposição, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (10) o projeto que regulamenta a primeira parte da reforma tributária no país. O texto estabelece as regras para os novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS), que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No entanto, a proposta ainda vai passar pela aprovação do Senado, que pode fazer alterações.
A cesta básica nacional foi ampliada e passou a incluir a carne entre os itens com alíquota zero. O produto foi alvo de intenso debate e entrou na lista após ser aprovado em votação como destaque. Outros alimentos que também estarão isentos de impostos são arroz, leite fluido pasteurizado ou industrializado (incluindo leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado e fórmulas infantis), manteiga, margarina, feijões, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de milho e seus derivados, farinha de trigo, aveia, açúcar, massas alimentícias, pão do tipo comum, ovos, produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas), frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar.
Além disso, produtos como carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, peixes e crustáceos (com algumas exceções), leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, plantas e produtos de floricultura, diversos tipos de queijos, mel natural, mate, farinha e grumos de cereais, tapioca, massas alimentícias, sal de mesa iodado, sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar, polpas de frutas sem adição de açúcar e óleos de milho e aveia terão um desconto de 60% na alíquota dos novos impostos.
A reforma introduz também o mecanismo de "cashback" para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário-mínimo. Esse sistema devolve 100% da CBS e 20% do IBS pagos em contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural. Para outros produtos, a devolução será de 20% da CBS e do IBS, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado", que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, apostas e carros elétricos.
O texto também prevê uma redução de 60% nos impostos para todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fabricados por manipulação. Produtos de saúde menstrual, como absorventes, terão isenção total, e itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico e escovas de dentes, terão alíquota reduzida em 40%.
Operações com imóveis estarão sujeitas à alíquota de 26,5%, mas com descontos de 40% para vendas e 60% para locações, cessões onerosas e arrendamentos. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário terão um desconto de 60% na alíquota dos novos tributos. Planos de saúde para pets também serão beneficiados, com uma alíquota reduzida em 30%.