Lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada, com vetos, em outubro do ano passadoFabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 17, que vai se reunir com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, hoje para tratar sobre o Marco Legal de Garantias. O tema já foi pauta da reunião entre os dois no último dia 10 de setembro, como mostrou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
A lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada, com vetos, em outubro do ano passado.
Há uma ação em tramitação no Supremo contra trechos do Marco Legal das Garantias, ajuizada em fevereiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A entidade contesta, entre outros pontos, a criação de procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
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