União e Rio têm 30 dias para conciliação sobre dívida pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quarta-feira (30) prazo de 30 dias para o governo do Rio de Janeiro e a União apresentarem propostas de conciliação sobre o pagamento da dívida pública do estado. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), disse que o Estado quer discutir "essencialmente os juros já pagos" para abater da dívida com a União, atualmente em R$ 196 bilhões. "O Rio só pagou juros, juros, juros. E a gente considera que já pagou essa dívida", disse Castro em relação ao valor de cerca de R$ 153 bilhões já desembolsado pelo Estado.

A conciliação foi determinada após a suspensão da multa aplicada pela União ao governo estadual pela inadimplência no pagamento de parcelas da dívida oriunda do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2021. Segundo Castro, ao longo dos anos, o estado foi prejudicado por leis federais que causaram impacto negativo nas contas estaduais. 

"Ainda assim, eu comecei a minha explanação falando que a gente nem quer entrar na ideia do principal. A gente acha que o principal está lá, e que o Rio de Janeiro tem que pagar". De acordo com o governador, cerca de R$ 80 bilhões da dívida atualizada são referentes a juros. "Desses R$ 153 bilhões que eu já paguei de 1997 para cá, praticamente 100% (são juros). Deve ter pouquíssimo ali de principal", afirmou.

Ele também ressaltou que paga R$ 5 bilhões por ano à União, o que, segundo o governador, "não é um valor pequeno". Castro também disse que poderia pedir o cancelamento da dívida, mas "seria um sinal ruim para a sociedade" e que o único Estado que merece perdão total é o Rio Grande do Sul. "Queremos pagar dívida com a União de forma justa e equilibrada", disse o governador.

"Toda vez que se faz um alongamento da dívida volta aos primeiros anos, que são prejudiciais ao devedor. Então, o Rio sempre acabou sofrendo porque nunca sai dos anos iniciais para ir para os anos médios e finais, que são os anos que a parcela começa em um valor razoável. O Rio só pagou juros", afirmou

A tentativa de conciliação ocorre no âmbito de ação ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro para contestar sanções aplicadas pela União por inadimplência no plano de recuperação fiscal. Castro disse que o relator, Dias Toffoli, pediu 30 dias para que as partes tentem chegar a uma solução mediada, e se não chegarem, ele tomará uma decisão.

"Essa questão não é uma questão política, é uma questão federativa. Tanto que eu levei a petição inicial ao presidente Lula e ao ministro Haddad antes de protocolar. Eu levei a eles que não era uma batalha política", afirmou.

Em maio, Toffoli atendeu ao pedido de Castro e concedeu liminar para suspender o aumento de 30% nos juros da dívida (equivalente a R$ 1,2 bilhão) e garantir ao Estado o pagamento das parcelas no valor devido no ano de 2023, sem qualquer sanção, até a nova decisão do Supremo. No início de outubro, o ministro enviou o processo para tentativa de solução consensual entre as partes.

O Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.

Em contrapartida, as unidades da federação devem adotar reformas institucionais que permitam a reestruturação do equilíbrio fiscal, como a aprovação de um teto de gastos, a criação de previdência complementar e a equiparação das regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no que couber, às regras dos servidores da União.

O estado do Rio de Janeiro solicitou ingresso no regime ainda em 2017.

Um novo RRF foi criado pela União em janeiro de 2021. O Rio de Janeiro, sem conseguir equilibrar suas contas no RRF anterior, entrou com pedido de adesão ao novo regime em maio daquele ano, mas seu plano só seria aprovado em junho do ano passado.