Haddad: não fosse AGU, contas públicas seriam quase inadministráveis no governo Lula

Brasília - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 17, que o trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi essencial para permitir a administração das contas públicas durante o governo atual, ao afastar os principais riscos fiscais decorrentes de questões judiciais. "Se não fosse o trabalho diligente de vocês, seria muito difícil chegar até aqui", disse Haddad, durante um seminário sobre riscos fiscais judiciais realizado na Escola Superior da AGU, na capital federal.

Também participaram do encontro o ministro da AGU, Jorge Messias, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Haddad afirmou que, agora, a equipe econômica está de olho em pequenas causas judiciais. Apesar de terem valor individual menor, elas se avolumam e acabam tendo impacto no orçamento, ele disse.

Precatórios

Para o ministro, também é necessário fazer o número de precatórios cair. Ele classificou a manutenção dessa situação como "insustentável". "Nós temos que efetivamente trabalhar junto ao Congresso, junto ao Judiciário, para por um fim nessa indústria", disse o ministro.

Haddad afirmou que o nível de judicialização da sociedade é um "retrato da injustiça". Segundo o ministro, a indústria de precatórios desorganiza as contas públicas.

RPVs

Jorge Messias disse que os pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) devem diminuir nos próximos anos, seguindo uma análise realizada pela AGU e pelos ministérios da Fazenda e Planejamento.

"Fomos a fundo e fizemos o que eu chamo de uma verdadeira autópsia desses precatórios e RPVs. Somente a partir da compreensão das causas é que nós poderíamos fazer a prescrição correta na correção de rumos", disse Messias.

No seu discurso, Messias afirmou que decisões judiciais tramitadas em julgado e liminares têm gerado uma "drenagem de recursos" do governo federal, ao afastar o pagamento de tributos dos contribuintes. Estimativas apontam para o pagamento de R$ 100 bilhões entre 2025 e 2026 com precatórios e RPVs, ele disse.

O ministro da AGU destacou que os riscos fiscais são uma agenda ligada à estabilidade econômica e à justiça social, lembrando que os precatórios sobrecarregam o Orçamento e o Judiciário, e têm impacto na execução das políticas públicas. Segundo Messias, a judicialização contra a União atingiu um recorde em 2024, com 39 milhões de novos processos ajuizados.

"A judicialização excessiva não é só um problema jurídico, é um risco fiscal e também social", disse Messias, citando o esforço do governo para criar um mecanismo de governança para lidar com os riscos fiscais judiciais.

Haddad disse que há várias propostas na Pasta que comanda sobre a Medida Provisória 1303, editada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). "Tem várias propostas sendo feitas na Fazenda, no âmbito de uma mesa de negociação, e essa é uma das propostas que está sendo analisada com cuidado da nossa parte", disse a jornalistas ao deixar um seminário organizado pela Advocacia Geral da União (AGU) e pelos ministérios da Fazenda e Planejamento. Ele citou, como exemplo, a possibilidade do fim da isenção das debêntures incentivadas.

Haddad afirmou que não iria apresentar tudo o que está em discussão para não se antecipar ao diálogo que vai ser feito com os parlamentares. "Mas tem várias propostas sendo analisadas e recalibradas para obter os votos para aprovação", considerou.

Questionado sobre se o setor agropecuário já baixou um pouco a guarda em relação à taxação de LCAs, por exemplo, Haddad disse que as mudanças serão boas para eles também. "Tem mudanças nos títulos agrários que vão acabar concorrendo para o maior fluxo de recursos para o agro, então tem como compensar isso com formas mais inteligentes, no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN), de regular essas letras", apontou, explicando que as propostas estão justamente sendo analisadas pelo CMN.