Uma das novidades é a transação 'por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica'Divulgação

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Estadão Conteúdo
A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta terça-feira (31) duas novas formas de negociar e pagar dívidas com o governo federal. As regras foram assinadas pelo ministro Jorge Messias durante um evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Uma das novidades é a transação "por adesão no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica". Isso acontece quando a discussão ultrapassa os direitos das partes e tem grande impacto econômico, social, ambiental, fiscal ou regulatório. Antes, esse tipo de acordo só valia para dívidas de impostos, mas agora pode ser usado em outros tipos de débitos com o governo.
O outro modo envolve a "cobrança de relevante interesse regulatório", quando há processos espalhados sobre determinado tema em toda a Justiça Federal e potencial multiplicador de ações contra a União.
As novas transações preveem descontos e prazos de pagamento que variam de acordo com o grau de recuperação do crédito e os tipos de devedor. Os porcentuais máximos que conseguem ser abatidos podem chegar a 65% (pessoa jurídica) ou 70% (pessoa física e outros), com parcelamento em até 132 meses (pessoa jurídica) ou 145 meses (pessoa física e outros).
Segundo Messias, as normas buscam resolver três problemas: o estoque de dívidas de difícil recuperação, o impacto regulatório da inadimplência sobre serviços essenciais e a litigiosidade em massa.
"Combinadas, essas portarias entregam um sistema em que a cobrança da dívida pública deixa de ser apenas um processo coercitivo e passa a dialogar com objetivos regulatórios, com a continuidade de serviços essenciais e com a estabilidade do ambiente de negócio", afirmou o AGU.
Messias também disse ver com preocupação o volume de processos que ainda correm na Justiça contra a União. Dos 20 maiores litigantes que figuram no polo passivo das ações judiciais, 13 são órgãos ou instituições vinculadas à administração pública direta ou indireta, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As ações se concentram em três temas: previdenciário, servidor público e tributário.
"O volume de questões que estão hoje sob a guarda do Judiciário, esperando uma resposta, é algo que nos preocupa. Nós vamos ter de encontrar alternativas para oferecer à sociedade outros caminhos, mais simples, mais baratos, mais eficazes", disse o ministro.
Messias disse ainda que a AGU tem trabalhado "incansavelmente" para diminuir o número de litígios e destacou a redução, em relação a 2026, de 37,5% dos precatórios a serem pagos em 2027. Segundo ele, isso representa uma economia de R$ 27 bilhões aos cofres públicos.