Decisão do mininistro do STF Luiz Fux põe fim ao segredo sobre os relatórios de quebra do caixa bancárioCarlos Moura/SCO/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de processo movido pelo governo do Distrito Federal (DF) para pedir socorro da União ao Banco de Brasília (BRB) após o prejuízo causado pelo Banco Master. O estado busca um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e quer que a União seja avalista da operação.
O objetivo é injetar o dinheiro no BRB e cobrir o rombo deixado pelo Master na instituição. A União resiste devido à classificação C na Capacidade de Pagamento (Capag) do DF.
Na ação, o governo brasiliense pede que o Supremo determine que o governo federal se abstenha de exigir a Capacidade de Pagamento (Capag) para dar aval à operação de crédito destinada ao processo de recuperação financeira do BRB.
Além disso, também solicita uma liminar para suspender os efeitos impeditivos da classificação "C" atribuída ao DF e reconheça o direito do ente federado à reclassificação da Capag.
