Câmara Municipal de ItatiaiaDivulgação
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende obteve decisão determinando que a Câmara Municipal de Itatiaia suspenda o contrato assinado para a construção do novo prédio da Casa. De acordo com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), além de não haver previsão orçamentária para a construção, orçada em R$13.347.488,88, a empresa vencedora da licitação para a construção do edifício não possui a qualificação técnica exigida em edital. A decisão também determina a imediata paralisação da construção e do repasse de recursos da Câmara para a empresa, sob pena de pagamento de multa.
A ACP ressalta que o atual prédio da Câmara Municipal é próprio e pertencente ao Poder Público Municipal, sendo antieconômica a construção integral de uma nova sede para o Poder Legislativo, quando evidenciados problemas sociais de diversas naturezas não contemplados pelo orçamento público. Além disso, o documento aponta que não há previsão orçamentária para a contratação da obra, o que viola a Lei de Licitações e os princípios que norteiam a aplicação de verbas públicas, em especial o dever de responsabilidade fiscal. Outra questão apontada na ação é que a empresa vencedora da licitação não comprovou, nos termos exigidos pelo edital, possuir a necessária capacidade técnica para a execução do objeto do contrato.
Em sua decisão, o Juízo da Vara Única de Itatiaia destacou que o MPRJ apontou, em sua argumentação, que uma das cláusulas do edital indica a necessidade de que a licitante, para ser habilitada, precisaria comprovar a participação em obra semelhante à da licitação, contemplando ao menos 60% dessa, ou seja, 1.374m² de área construída. A documentação apresentada pela empresa, porém, demonstra a participação em “ampliação com construção de novo plenário da Câmara Municipal de Nilópolis”. Além disso, o documento apresentado pela empresa vencedora compreenderia projeto cuja área construída foi inferior a 500m².
A ACP ressalta que o atual prédio da Câmara Municipal é próprio e pertencente ao Poder Público Municipal, sendo antieconômica a construção integral de uma nova sede para o Poder Legislativo, quando evidenciados problemas sociais de diversas naturezas não contemplados pelo orçamento público. Além disso, o documento aponta que não há previsão orçamentária para a contratação da obra, o que viola a Lei de Licitações e os princípios que norteiam a aplicação de verbas públicas, em especial o dever de responsabilidade fiscal. Outra questão apontada na ação é que a empresa vencedora da licitação não comprovou, nos termos exigidos pelo edital, possuir a necessária capacidade técnica para a execução do objeto do contrato.
Em sua decisão, o Juízo da Vara Única de Itatiaia destacou que o MPRJ apontou, em sua argumentação, que uma das cláusulas do edital indica a necessidade de que a licitante, para ser habilitada, precisaria comprovar a participação em obra semelhante à da licitação, contemplando ao menos 60% dessa, ou seja, 1.374m² de área construída. A documentação apresentada pela empresa, porém, demonstra a participação em “ampliação com construção de novo plenário da Câmara Municipal de Nilópolis”. Além disso, o documento apresentado pela empresa vencedora compreenderia projeto cuja área construída foi inferior a 500m².
A Câmara Municipal de Itatiaia emitiu uma nota sobre o caso. Confira abaixo:
"A Câmara Municipal de Itatiaia informa que apesar de não ter sido oficialmente notificada da decisão judicial em questão, irá respeitá-la e cumpri-la, sempre primando pelo respeito aos poderes e Instituições democráticas postas.
A decisão judicial é uma das formas de exercício do poder estatal, e sua autoridade deve ser preservada e respeitada por todos. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Itatiaia reitera seu compromisso com a ordem jurídica e com o Estado democrático de Direito.
No entanto, em razão de entender que a decisão proferida não está de acordo com os fatos e a legislação aplicável ao caso. Esta casa legislativa informa, ainda, que irá interpor o recurso cabível para reverter a aludida decisão judicial, utilizando-se das ferramentas processuais adequadas para tanto.
Por fim, a Câmara Municipal de Itatiaia reafirma seu respeito ao poder judiciário e a importância de sua atuação na garantia do equilíbrio entre os direitos e deveres de todas as partes envolvidas no processo judicial."
A decisão judicial é uma das formas de exercício do poder estatal, e sua autoridade deve ser preservada e respeitada por todos. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Itatiaia reitera seu compromisso com a ordem jurídica e com o Estado democrático de Direito.
No entanto, em razão de entender que a decisão proferida não está de acordo com os fatos e a legislação aplicável ao caso. Esta casa legislativa informa, ainda, que irá interpor o recurso cabível para reverter a aludida decisão judicial, utilizando-se das ferramentas processuais adequadas para tanto.
Por fim, a Câmara Municipal de Itatiaia reafirma seu respeito ao poder judiciário e a importância de sua atuação na garantia do equilíbrio entre os direitos e deveres de todas as partes envolvidas no processo judicial."
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