Executivo aguarda aprovação da Câmara para projeto de lei visando suplementação orçamentária para finalizar obra da UBD da RetaDivulgação Prefeitura de Macuco
Em Sessão Ordinária ocorrida em 26 de junho, o Poder Legislativo negou o pedido de urgência do Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 12/2023, 30 de maio de 2023, para Abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 849.684,00 (obedecendo aos recursos oriundos do Governo Federal), visando dar andamento às tratativas e trâmites legais para conclusão das reformas na UBS do bairro da Reta.
Ao fim da apreciação do tema, a maioria dos vereadores votou por remover o ‘Caráter de Urgência’, com sete vereadores optando pela retirada do ‘Regime de Urgência’, enquanto dois vereadores seguiram o governo, aderindo à urgência na ‘Abertura de Crédito Especial’.
Segundo o executivo, o Projeto de Lei se justifica amplamente porque, na data de encaminhamento da Lei Orçamentária – datada de 29 de setembro de 2022, que fixa o Orçamento Geral do Município, visando atender a todos os departamentos e secretarias – o Governo Federal ainda não havia disponibilizado tal recurso ao município, o que ocorreu efetivamente em 22 de dezembro de 2022.
A Câmara Municipal justificou a retirada do Caráter de Urgência do projeto em função de "dúvidas sérias" com relação à suplementação da obra existente e alega que a Comissão de Constituição e Justiça da casa precisa de mais tempo e esclarecimentos técnicos para dar andamento ao assunto.
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