Palestra sobre regularização de débitos com a Receita Federal em MesquitaBea Silva
Mesquita - Microempreendedores individuais (MEIs) de Mesquita receberam uma palestra sobre regularização de débitos com a Receita Federal do Brasil ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A atividade foi ministrada por um consultor da SEBRAE.
Evento teve como objetivo orientar os empreendedores locais para que eles não percam o Simples Nacional, regime tributário simplificado e favorecido para micro e pequenas empresas.
“Para ajudar, orientar e evitar que os microempreendedores individuais corram risco de terem seus CNPJ inativados pela Receita Federal, pensamos nesse evento. Essa é a oportunidade para eles quitarem possíveis dívidas e regularizarem a situação”, explicou Andressa Chaves, coordenadora da Sala do Empreendedor da cidade, que fica na sede da prefeitura.
A organização lembra que os empresários que não apresentarem a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) em um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto.
“Assim, não será mais possível emitir notas fiscais e licenças, nem obter empréstimos e financiamentos próprios. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ”, complementou Fabio Fraga, subsecretário municipal de Inteligência Tributária de Mesquita.
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